Setor de apostas critica decreto municipal que veda publicidade em espaços urbanos, aguardando parecer do STF sobre competência da União. O prefeito Eduardo Cavaliere vestiu o figurino da ‘Dona Santinha’ ao afirmar no decreto a 'ofensiva à moral e aos bons costumes'; entenda
Prefeito General Silva e Luna encaminhou projeto à Câmara nesta 2ª para revogar leis que autorizavam exploração de loteria no município, em cumprimento à ADPF 1.212 que restringiu atuação de cidades no setor lotérico
Associação argumenta que decisão cautelar contradiz jurisprudência do próprio Supremo nas ADPFs 492 e 493, que reconheceram competência dos municípios para explorar serviços lotéricos e alerta para riscos aos municípios que já estruturaram serviços com base em entendimentos anteriores; confira a petição
Estado questiona constitucionalidade de leis que instituem serviços lotéricos em municípios e defende que competência é exclusiva da União, estados e Distrito Federal. Governo paulista alega interesse jurídico direto na ADPF 1212 movida pelo Solidariedade contra normas municipais sobre apostas e loterias
Ministro do STF admite participação do estado em processo movido pelo Solidariedade que questiona competência de municípios para explorar serviços lotéricos. Decisão do ministro amplia debate jurídico sobre quem pode explorar serviços lotéricos no país