Artigo de Paulo Horn destaca que a autonomia municipal na exploração de serviços públicos de loterias é um direito que deve ser protegido e promovido. Até que a ADPF seja julgada, as leis municipais devem ser cumpridas e respeitadas, pois não foram declaradas inconstitucionais
Procurador Paulo Gonet alerta para "proliferação desregrada" de serviços lotéricos municipais em todo o país. Ação questiona competência constitucional das cidades para explorar jogos. Ação do Solidariedade questiona leis de 12 municípios, incluindo capitais; confira a íntegra da manifestação da PGR
Encontro reunirá representantes da autarquia e do governo federal, autoridades públicas, especialistas do setor para discutir as particularidades da competição entre produtos lotéricos físicos e virtuais
Municípios do RN, Bahia, Minas Gerais e Maranhão publicaram no Diário Oficial os processos de credenciamento e concorrência pública para exploração de jogos lotéricos em plataformas físicas e virtuais
Em entrevista exclusiva ao BNLData, o secretário Regis Dudena revela que trabalha para superar obstáculos regulatórios, desenvolve soluções tecnológicas para garantir dados confiáveis do mercado e as estratégias de combate as plataformas de apostas ilegais
Decreto do Rio de Janeiro define regras para terminais de apostas, seguindo modelo já implementado no Paraná e Paraíba para modernizar setor. A novidade do caso do Rio de Janeiro é que as salas onde esses equipamentos serão instalados seguirão inicialmente o conceito de ‘sports bar’, combinando terminais de VLTs, apostas de quota fixa