Portaria publicada nesta terça-feira determina que entidades precisam ter reconhecimento federal para atuar no estado. Medida se aplica a operadores de loteria de apostas de quota fixa e entidades deverão apresentar documentos e declarações para obter registro
Decisão unânime determina que Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda fortaleça capacidade de monitoramento do setor. Presidente do Tribunal alertou sobre ineficiência do governo para fiscalizar operações após auditoria constatar deficiências na capacidade de monitoramento da SPA-MF
Decisão ocorre após associação denunciar que regulamentações do Ministério da Fazenda afetam pessoas sem benefícios sociais. Liminar já impede uso de recursos de programas assistenciais em apostas; entenda
Entidade protocolou manifestação ao ministro Luiz Fux argumentando que restrições atingem não apenas beneficiários diretos de programas sociais, mas também seus familiares dependentes cadastrados
Processo receberá contribuições até 14 de janeiro de 2026 através do Portal Brasil Participativo. Cidadãos, empresas e especialistas podem enviar sugestões durante 45 dias. Contribuições ajudarão a estabelecer diretrizes para o mercado de apostas no Brasil
ANJL, AIGAMING, ABC-Bet e ABRAJOGO sugerem alternativa à proibição total de apostas por beneficiários de programas sociais, propondo sistema de monitoramento especial similar ao aplicado às Pessoas Politicamente Expostas
Proposta de José Guimarães determina que empresas criem canais para denúncias e enviem mensagens semanais sobre limites de perdas. Ministério da Fazenda definirá restrições publicitárias para o setor; confira a íntegra da proposta
Evento reuniu autoridades e especialistas para analisar estrutura competitiva e formação de preços no setor e analisou cadeia produtiva do setor, incluindo operadores e meios de pagamento. Autoridades defendem ação conjunta para organizar mercado bilionário e proteger setor esportivo
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou decisão no Diário Oficial, estendendo prazo que terminaria neste sábado (1º) para adequação das empresas. Operadoras de apostas ganham 30 dias adicionais para implementar sistemas que impeçam cadastro de beneficiários