Taxação das Bets: a nova “caverna do dragão”!

Taxar as bets virou uma fixação do governo, como se agindo assim as contas públicas serão saneadas, atingir-se-á o equilíbrio fiscal e tudo será mil maravilhas.

Constantemente, observa-se no noticiário que a cada dia uma nova alíquota surge. A Lei n° 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos on line, fixou o percentual em 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue^[1]), que – diga-se – é considerável, já que na operação incidem outros impostos próprios de qualquer atividade empresarial (IRPJ, CSLL, etc.).

Mais recentemente, editou-se Medida Provisória n° 1303/2025 que elevaria esse percentual para 18%, porém, foi contida no Congresso Nacional. Por fim (será mesmo o fim?), a Câmara irá discutir novo Projeto de Lei oriundo da Presidência da República propondo alteração na lei aprovada em 2023, para elevar mais ainda a alíquota, alcançando os 24%.

O Brasil hoje é o 5º maior mercado de apostas esportivas e jogos on line^[2], segundo estudo da Regulus Partners, com faturamento projetado em R$ 22 bilhões, muito embora a regulamentação foi trôpega e efetivada com bastante dificuldade. Veja-se que, embora a lei seja de 2023, a Secretaria de Apostas e Prêmios do Ministério da Fazenda somente veio publicar a relação das empresas autorizadas a funcionar em dezembro de 2024^[3]. A rigor, o mercado regulamentado não tem nem mesmo um ano de funcionamento pleno.

Ressalte-se, ainda, que existe um mercado gris (ilegal), cujas empresas não estão em processo de regulamentação, e atrapalha o desenvolvimento pleno do mercado regulado. Segundo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que apoio estudo sobre esse tema, o prejuízo ao Fisco é de R$ 10,8 bilhões em um ano, e que corresponde a quase 50% da fatia de mercado global^[4].

Desta forma, evidencia-se que a opção do Governo em protestar por aumento de carga tributária sobre as casas de apostas e jogos on line que se submeteram à regulamentação é a saída mais cômoda e simples.

Nota-se, desde muito, um discurso moralista constante que desmerece o setor, tratando-o como se ainda fosse marginalizado, sempre um realce para a ludopatia e dúvidas quanto aos operadores (especialmente nas questões que envolvem manipulação de resultados – que estes são vítimas, a bem da verdade), transparecendo que as empresas são as culpadas por toda e qualquer mazela^[5].

Ignora-se, quase que por completo, os esforços feitos pelo próprio Governo para a construção das pontes necessárias para a sua legalização; e, com isso, a inserção de vultosas somas nos cofres públicos^[6] e na economia formal. Em verdade, ainda se lida com um discurso moralista falso, porquanto se critica a existência das casas de apostas esportivas e jogos on line no Brasil; porém, não se abre mão dos expressivos valores que delas se recolhe.

Há uma precipitação sobre esse mercado, que é altamente rentável – não se pode negar-, porém, ainda está em vias de alcançar uma maior consolidação. O processo de regulamentação foi repleto de incertezas, enfrenta-se uma forte tentação de se optar por um mercado gris que sobrevive – malgrado, o Ministério da Fazenda informe ações constantes para a sua desarticulação-, além da sensação de ausência de segurança jurídica.

A proposição de um aumento tão elevado pode significar uma estagnação ou mesmo retração do mercado de apostas e jogos on line regulamentado. Certamente, ao se impor dobrar a taxação, os custos da operação não se compensarão, abrindo-se espaço para que aqueles players que não têm lastro suficiente migrem para outros países ou optem pela ilegalidade. Veja-se, ainda, que o modelo definido na regulação das bets nacionalmente privilegia empresas de porte grande, relegando-se as de médio e pequeno^[7].

Hoje, os operadores de casas de apostas e jogos on line vivem a sensação que viviam os jovens personagens do desenho animado “Caverna do Dragão”^[8], quando acham que sairão do mundo distópico dos monstros que enfrentam diariamente (especialmente o Leão com sua fome por impostos) e ultrapassarão o portal para viver uma vida normal, eis que o portal se fecha, e o “mestre dos Magos” reaparece chamando-os para uma nova jornada!

Finalmente, a busca por equilíbrio tributário é legítima. Mas transformar as apostas esportivas na “galinha dos ovos de ouro” da arrecadação pode comprometer um setor em crescimento, gerar insegurança jurídica e desestimular investimentos.

Mais do que elevar alíquotas, o foco deveria ser combater o mercado ilegal, consolidar a regulação e fomentar um ambiente saudável — capaz de beneficiar o Estado, as empresas e os consumidores.

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(*) Milton Jordão é advogado e sócio do escritório Milton Jordão Advocacia. Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL. Mestrando em Direito Desportivo pela Universidade de Lleida (Espanha). Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (2009-2013). Conselheiro da Seccional OAB Bahia (Triênios 2012/2015; 2099/2011). Autor de artigo jurídicos no campo do Direito Penal, Criminologia e Direito Desportivo.

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[1] Em tradução livre: receita bruta do jogo. O jargão é importante indicador financeiro, que significa o valor total apostado abatido os prêmios pagos aos apostadores.

[2] BBC News: Como o Brasil se tornou 5º maior mercado de bets no mundo

[3] Governo divulga lista de ‘bets’ autorizadas a atuar no Brasil

[4] Brasil perde R$ 10,8 bilhões por ano ao falhar no combate ao mercado ilegal de bets, aponta estudo – IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

[5] As falas do Presidente Lula, sobretudo, dão o tom desse discurso céticos em relação às bets, soando ainda como marginalizada. A saber: em 04/10/2024: “Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas” (“Tem muita gente gastando o que não tem”, alerta Lula sobre bets | Agência Brasil); em 17/10/2024: “Nós lutamos pela regulação. Nesta semana, mais de 2.000 bets saíram do ar. Então nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo, para ficar bem claro.”. (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-sobre-bets-se-regulacao-nao-der-conta-eu-acabo/);

[6] Tributação de bets e loterias rendeu R$ 5 bilhões até julho, diz Receita

[7] Nota-se que muitas destas tem optado por loterias estaduais e até as municipais, sobretudo pelo valor cobrando a título de credenciamento e estruturas requeridas.

[8] Aqueles que não viveram a adolescência em meados da década 80 até a de 90 terão que pesquisar no Google ou ChatGPT o que significou esse desenho animado. Para que compreenda do que falo, leia esse review: https://classicosdatv.com/caverna-do-dragao-revisitando-o-classico/ .