Veja o que se sabe sobre a criação da loteria municipal de Campinas após aprovação e sanção da lei

Loteria I 04.06.24

Por: Elaine Silva

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LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Loteria de Campinas
Locamp vai oferecer bilhetes, raspadinhas, entre outros produtos lotéricos

A Prefeitura de Campinas sancionou a lei complementar que permite a criação da Loteria Municipal (Locamp). O texto que estabelece regras para o serviço foi publicado no Diário Oficial nesta semana. Confira os detalhes de como vai funcionar.

Quais tipos de aposta serão oferecidas?
A Locamp poderá explorar qualquer modalidade lotérica prevista na legislação brasileira, o que inclui bilhetes, cartelas raspáveis (raspadinhas), entre outros produtos.

Para onde vai o dinheiro arrecadado pela Locamp?
De acordo com a lei, os recursos obtidos por meio da lotérica municipal serão destinados:
– ao pagamento dos prêmios;
– ao recolhimento do imposto de renda sobre a premiação;
– às despesas de custeio.

O que sobrar desse montante, isto é, a arrecadação líquida, será direcionada às atividades das seguintes secretarias municipais:
– desenvolvimento e assistência social;
– esportes e lazer;
– cultura e turismo.

O que vai acontecer com os prêmios não resgatados?
Os valores que não forem resgatados em até 90 dias também serão direcionados às secretarias municipais.

Quem vai administrar a Locamp?
A Loteria Municipal vai ser explorada de forma direta ou indireta pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de concessão, permissão ou autorização. Seja a própria secretaria ou uma concessionária, o operador da Locamp ficará responsável por fixar valores para aposta.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um entendimento de que caberia aos estados a administração de loterias. No entanto, nesta segunda-feira (3), a Corte disse ao g1 que isso não significa que os municípios estejam irregulares por ter loteria própria.

Quem vai fiscalizar a Locamp?
A operadora da Locamp vai ficar responsável por encaminhar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Banco do Brasil, informações sobre apostadores para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A Prefeitura também vai adotar sistemas de garantia para dar segurança contra adulteração de bilhetes.

Qual será o valor das apostas da Locamp?
Os valores das apostas ainda não foram definidos. Ao g1, a administração municipal detalhou que vai analisar juridicamente como se dará a implantação do serviço, se haverá processo licitatório para a escolha da empresa que vai operar a Locamp, entre outros fatores.

Quando a Locamp vai começar a funcionar?
A regulamentação da lei que estabelece a criação da Loteria Municipal só será feita após a conclusão dos estudos. Dessa forma, a Prefeitura ainda não tem um prazo de quando e onde o serviço começará a funcionar. (g1 Campinas e Região)

 

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