Vereadores de Aparecida de Goiânia aprova criação da Loteria Municipal

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (GO) aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Nº 133/2023, de iniciativa do vereador Erivelton, que propõe a criação da Loteria Municipal de Aparecida de Goiânia (Lotap). Este projeto representa uma estratégia pioneira na busca por novas fontes de receita e no impulso para o desenvolvimento econômico e social local.

Alinhado às diretrizes nacionais, o projeto visa estabelecer um serviço público de loteria no município, explorando oportunidades de parcerias e arranjos legais que maximizem a eficiência e a transparência operacional. Conforme estipula o Art. 1º, a operação da loteria municipal estará em conformidade com os termos do art. 175 da Constituição da República.

O vereador Erivelton sublinha os múltiplos benefícios dessa medida, especialmente no que tange à economia e ao bem-estar social. A implantação da loteria municipal tem como objetivo principal diminuir a pressão para elevação de impostos e taxas, proporcionando um alívio fiscal significativo para os moradores e negócios locais. Espera-se que essa medida também seja um catalisador para o crescimento econômico da região, fomentando a criação de empregos e estimulando setores variados da economia local.

Segundo o texto, as modalidades de loterias que serão adotadas incluem loteria passiva, loteria de prognósticos numéricos, entre outras, todas rigorosamente alinhadas às regulamentações federais.

O projeto também estipula que os prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos para o uso público, garantindo uma gestão eficiente dos recursos. De acordo com a proposta, a receita gerada pela loteria será direcionada para financiar áreas vitais como saúde, educação, esporte e segurança pública.

Finalmente, a o Projeto ressalta a importância do controle municipal sobre as operações da loteria, garantindo uma regulamentação efetiva e a realização de jogos de forma ética e segura. A arrecadação proveniente dessa iniciativa tem o potencial de contribuir substancialmente para o orçamento municipal, abordando uma variedade de necessidades locais.

Agora o Projeto será enviado ao Executivo para ser sancionado ou vetado.