Análise: Faltando três dias para o fim do prazo, segue indefinida a edição do decreto regulamentador das apostas esportivas
Faltando apenas três dias para que o Executivo cumpra o prazo previsto na Lei nº 13.756/2018, segue indefinida a edição do decreto regulamentador das apostas esportivas pelo Executivo e a medida provisória criando as penalidades administrativas, regras para publicidades, destinação de prêmios prescritos, entre outros ajustes na legislação. Todas as fontes que o BNLData teve acesso nas últimas horas registraram que não acreditam que o presidente Jair Bolsonaro assine o decreto e a MP.
Mesmo com a insistência da Casa Civil, somente o presidente Jair Bolsonaro é quem decidirá sobre as normativas, mas segundo uma fonte palaciana ele não deseja “criar fonte de receita para o próximo governo”.
Até o momento também está descartada a edição de um ‘ato legal’ prorrogando o prazo de regulamentação da lei para evitar que se caracteriza um crime de responsabilidade funcional pelo fato do Executivo não observar o fim do prazo expresso em lei, que será na próxima segunda-feira, dia 12 de dezembro.
Fato novo: Gabinete de Transição
O fato novo desta quinta-feira foi que o Gabinete de Transição, coordenado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, teria recebido a informação sobre a omissão do atual governo para editar as normativas necessárias para regulamentação da modalidade. Uma fonte comentou com o BNLData que houve um certo espanto pelo fato do Executivo não ter resolvido este tema depois de quatro anos e que um dos grupos de trabalho já está discutindo uma solução para o tema após a posse em janeiro de 2023.
Lembrando que o coordenador de comunicação da campanha do presidente eleito, Edinho Silva já tinha defendido em entrevista no Canal Livre da Band, a regulamentação dos jogos e apostas para que os recursos fossem aplicados na educação.
Caso não seja publicada nenhuma normativa sobre a lei que criou as apostas esportivas, o caminho poderá ser a judicialização do processo, já que a lei estará plena a partir da próxima terça-feira, dia 13 de dezembro.
