Portaria de sistemas de apostas tem repercussão positiva, mas mantém equívoco sobre jogos online
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (3) em Edição Extra do Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF Nº 722/2024, que estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa.
A portaria é assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena e é composta de cinco capítulos composto por Disposições Preliminares, Requisitos Técnicos, Certificação e do Relatório de Avaliação para Certificação, Supervisão e da Fiscalização, Terminais de Apostas, Jogos On-Line e Disposições Finais e cinco anexos com Sistema de Apostas, Plataforma de Apostas Esportivas, Plataforma de Jogo On-Line, Requisitos Gerais e Glossário.
Definição equivocada de jogo online
Um dos pontos mais polêmico da portaria de sistemas de apostas é a definição de Jogo Online completamente diferente do previsto na Lei 14.790/23 aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República.
A lei 14.790/23 define jogo online de forma cristalina como um “canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras”
Já a definição de Jogo Online na Portaria SPA/MF Nº 722/2024 é “Os jogos on-line a serem ofertados pelos agentes operadores deverão possuir fator de multiplicação do valor apostado que defina o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, no momento da efetivação da aposta, para cada unidade de moeda nacional apostada, cujo resultado seja determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras.”
O Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena manteve a visão equivocada dos técnicos que produziram as minutas das normativas sobre o entendimento de jogo on-line e aplicou a mesma definição de apostas em quota fixa.
Uma fonte que entende do tema e de regulação ouvida pelo BNLData chegou a afirmar que o equívoco da definição do jogo on-line é uma “aberração” e que o “fator de multiplicação do valor apostado” é uma “jabuticaba”. Lembra ainda que a “portaria não pode legislar” e que “cabe judicialização”. Além disso, com essa definição sobre jogo on-line, que representa 70% da arrecadação das plataformas, o governo não vai alcançar uma canalização superior de 90%, não vai obter a arrecadação esperada e desejada e ainda vai estimular que os atuais apostadores das bets migrem para os sites e operações não reguladas, mantendo vivo o mercado ilegal.
Lembrando que a lei estabelece as principais diretrizes e regras gerais, remetendo a disciplina específica de vários temas à regulamentação infralegal. Uma portaria, que é um ato infralegal, não pode afrontar uma Lei ordinária federal aprovada pelo Congresso Nacional, que é um ato normativo hierarquicamente superior.
Repercussão no setor
Fora a ‘jabuticaba’ do jogo online, a Portaria SPA/MF Nº 722/2024 foi bem recebida e a maioria dos especialistas ouvidos pelo BNLData repercutiu que a normativa “subiu a régua”, que “muita gente vai ficar no meio do caminho” e que “é bastante detalhista e demonstra o cuidado da equipe do governo”.
Plataformas licenciadas terão que usar o domínio bet.br
A portaria determina que os canais eletrônicos utilizados pelos operadores de apostas esportivas e jogos online em meio virtual deverão utilizar registro de domínio “bet.br”. A vantagem desta extensão do domínio será diferenciar os operadores licenciados dos não autorizados.
Programas de fidelidade
A normativa também esclarece um tema importante para os operadores com relação ao bônus ao definir que o sistema de apostas deve registrar todas as transações envolvendo programas de fidelidade eventualmente oferecidos ao apostador, considerando as vedações impostas na Lei 14.790/2023. O advogado especialista Luiz Felipe Maia já tinha registrado no BNLData que a legislação proíbe bônus de aquisição, mas que programas de fidelidade são permitidos, assim como vantagens para quem já é cliente.
90 dias após o ato de autorização da SPA
Os operadores deverão apresentar, em até 90 dias após a publicação do ato de autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, relatório de avaliação para certificação dos requisitos técnicos emitido por entidade certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Será que os laboratórios terão capacidade para emissão destes certificados?
Detalhamento
O Founder da BRMKT Consultoria, Ricardo Bianco Rosada resumiu com propriedade vários temas da Portaria SPA/MF Nº 722/2024 e destacou que a normativa tem alguns desafios como complexidade e o custo associado ao cumprimento das regulamentações estabelecidas. Segundo Rosada, “para operadores novos no mercado ou para aqueles em expansão, essas exigências podem representar barreiras significativas à entrada ou à expansão no mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil”.
Conformidade Técnica e de Segurança
A portaria exige que todos os sistemas de apostas, incluindo plataformas de apostas esportivas e de jogos online, estejam em conformidade com normas técnicas e de segurança rigorosas. Isso envolve o desenvolvimento de sistemas que não só atendam às especificações técnicas, mas também sejam capazes de proteger dados e transações contra acessos não autorizados e fraudes.
Certificação por entidades reconhecidas
Os operadores precisam obter certificação de suas plataformas e sistemas por entidades certificadoras reconhecidas pelo Ministério da Fazenda. O processo de certificação pode ser complexo e caro, exigindo auditorias regulares e testes contínuos para garantir que os sistemas permaneçam em conformidade.
Localização e gestão de dados
Os dados dos sistemas de apostas devem ser hospedados em centrais de dados localizadas no território brasileiro, a menos que condições específicas sejam cumpridas para a transferência de dados para fora do país. Isso pode representar um desafio logístico e financeiro significativo, especialmente para operadores internacionais.
Requisitos de integridade e transparência
Os sistemas devem garantir a integridade das apostas e dos resultados, bem como a transparência para os usuários. Implementar e manter esses sistemas pode exigir tecnologias avançadas e sistemas de auditoria interna robustos.
Atualização e manutenção constantes
As plataformas e sistemas devem ser constantemente atualizados e testados para garantir que eles cumpram as normas mais recentes e sejam seguros contra novas vulnerabilidades. Isso exige investimentos contínuos em tecnologia e pessoal especializado.
Aderência às Leis de Proteção de Dados
Os operadores devem garantir que todos os processamentos de dados pessoais estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que inclui medidas de segurança adequadas, consentimento explícito dos usuários para coleta e processamento de dados, e a possibilidade de revisão e exclusão de dados pelos usuários.
Complexidade do licenciamento e monitoramento regulatório
Adquirir e manter licenças para operar jogos de apostas pode ser um processo complexo e sujeito a revisões regulatórias frequentes. Além disso, os operadores são obrigados a permitir o acesso irrestrito de autoridades reguladoras aos seus sistemas, o que impõe requisitos adicionais de compliance.
Segurança de dados
Garantir a segurança de dados pessoais e financeiros dos usuários é crucial, especialmente em um setor tão suscetível a ataques cibernéticos como o de apostas online. Implementar criptografia forte, firewalls, sistemas de detecção de intrusão e outras medidas de segurança é essencial, mas complexo e requer constante atualização.
Integridade e Fairness dos jogos
Assegurar que os jogos sejam justos e que os resultados não sejam manipulados é um grande desafio técnico. Isso geralmente envolve a implementação de geradores de números aleatórios (RNGs) que precisam ser certificados e regularmente auditados por entidades independentes.
Gerenciamento e armazenamento de grandes volumes de dados
Os operadores devem gerenciar grandes volumes de dados transacionais e de usuário de forma eficiente e segura. Isso inclui a implementação de sistemas de banco de dados robustos, soluções de backup e recuperação de desastres, e conformidade com a localização de dados, como exigido pela legislação.
Compliance com regulações multinacionais
Para operadores que atuam em múltiplos países, adaptar sistemas para estar em conformidade com regulamentações locais variáveis podem ser particularmente desafiador. Isso pode incluir a necessidade de configurar múltiplas instâncias de sistemas de apostas ou adaptar funcionalidades específicas para mercados locais.
Desenvolvimento e manutenção de plataformas multiplataforma
Oferecer uma experiência consistente e segura em diversas plataformas (desktop, mobile, apps) aumenta a complexidade do desenvolvimento e manutenção dos sistemas. Cada plataforma pode ter requisitos de segurança e operacionais distintos.
Monitoramento e prevenção de fraudes
Desenvolver sistemas capazes de detectar e prevenir fraudes em tempo real é essencial para manter a integridade das operações. Isso inclui a implementação de algoritmos avançados de aprendizado de máquina e inteligência artificial para identificar padrões de comportamento suspeito.
Acessibilidade e Conformidade Legal
Garantir que as plataformas sejam acessíveis a usuários com deficiências e que estejam em conformidade com as leis de acessibilidade digitais também é um desafio técnico relevante.
Licenças
Especificamente sobre o processo de licenciamento para operadores de apostas conforme detalhado no documento, aqui estão os aspectos importantes:
Período de Autorização
Os sistemas de apostas, incluindo as plataformas de apostas esportivas e de jogos online, devem manter certificados válidos pelo período de duração da autorização concedida.
Revalidação Anual: Os certificados para esses sistemas precisam ser revalidados anualmente. Essa revalidação é necessária sempre que houver inclusão, alteração ou exclusão de componentes críticos dos sistemas.
Submissão de Certificados
Após a revalidação, os certificados devem ser encaminhados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em até cinco dias úteis após a expedição.
Certificação específica para o Brasil
Os certificados devem ser emitidos especificamente para o Brasil por entidades certificadoras habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, de acordo com as diretrizes da Portaria MF/SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
Relatório de avaliação
Os operadores devem apresentar um relatório de avaliação para certificação dos requisitos técnicos definidos pela Portaria, emitido por uma entidade certificadora reconhecida, no prazo de até noventa dias após a publicação do ato de autorização
Biometria
O documento menciona o uso de biometria, especificamente o reconhecimento facial, como parte dos procedimentos de autenticação e segurança para sistemas de apostas. Aqui estão as regras e o uso detalhado da biometria conforme especificado:
Atualização de Informações
A atualização de senhas, informações de registro e contas bancárias usadas para transações financeiras de cada apostador é condicionada ao reconhecimento facial.
Autenticação de Acesso
O sistema deve autenticar a entrada de qualquer apostador cadastrado através de usuário e senha ou por meio de biometria. Em casos de não reconhecimento do usuário ou senha, o sistema deve solicitar que as informações sejam inseridas novamente.
Recuperação de Conta
Em casos em que o apostador esquece seu nome de usuário ou senha, o sistema deve oferecer um processo de autenticação multifatorial para a recuperação ou redefinição do usuário e/ou senha, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.
Desbloqueio de Conta
Se houver atividade suspeita, como múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, o sistema deve bloquear a conta. Para desbloquear, um processo de autenticação multifatorial, incluindo reconhecimento facial, deve ser realizado.
Autenticação após Inatividade
Após um período de 30 minutos de inatividade em um dispositivo, um novo processo de autenticação é exigido antes de permitir qualquer aposta ou transação financeira. O sistema pode oferecer acesso por biometria como uma forma de nova autenticação no mesmo dispositivo.
Autenticação Multifatorial Regular
O sistema exige que o apostador realize uma autenticação multifatorial pelo menos uma vez a cada 7 dias ou no primeiro acesso após um período de inatividade superior a 7 dias.
Essas regras indicam uma abordagem rigorosa na utilização da biometria para reforçar a segurança dos sistemas de apostas, garantindo que as ações sensíveis sejam condicionadas à verificação biometricamente verificada da identidade dos usuários.
