IBJR manifesta apreensão com o atraso da Agenda Regulatória das apostas esportivas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou, através de nota, nesta quarta-feira (17) apreensão com o atraso nas publicações das portarias previstas no decreto publicado em abril e que definiu a Política Regulatória e a Agenda Regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
Segundo a entidade, a Agenda Regulatória foi dividida em quatro fases, com previsão de serem publicadas 11 portarias até julho de 2024, mas a duas semanas do fim do prazo, apenas cinco foram divulgadas.
Outra preocupação é com relação ao atraso do Manual do SIGAP, que promete definir os relatórios e dinâmica de prestação de contas dos operadores com a SPA, órgão regulador.
Confira a nota do IBJR:
“O IBJR e a indústria de jogos aguardam a publicação das iniciativas que visam a regulação das apostas de quota fixa. Instituída em abril deste ano, a Agenda Regulatória foi dividida em quatro fases, com previsão de serem publicadas 11 portarias até julho de 2024. Porém, a duas semanas do fim do prazo, apenas cinco foram divulgadas.
O setor segue na expectativa pela publicação das demais portarias, que definirão regras essenciais para o funcionamento adequado do mercado, como requisitos técnicos e de segurança para os jogos on-line, diretrizes para a promoção do jogo responsável, entre muitos outros.
Outra preocupação é com o atraso do Manual do SIGAP, que promete definir os relatórios e dinâmica de prestação de contas dos operadores com a SPA, órgão regulador. Sem essa publicação, não há definições necessárias para concluir o desenvolvimento das plataformas.
Esses atrasos comprometem o planejamento e a execução do desembarque das empresas, pois reduzem o prazo para que realizem as adequações necessárias até 1º de janeiro de 2025, data em que as regras de regulamentação do mercado começarão a vigorar.” Confira a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Agenda regulatória
O Anexo da portaria da Agenda Regulatória definiu a publicação das portarias em fases, por ordem de priorização: I – Fase I: até abril de 2024; II – Fase II: até maio de 2024; III – Fase III: até junho de 2024; e III – Fase IV: até julho de 2024.
Anexo
AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS – 2024
| Item | Iniciativa | Descrição | Priorização |
| 1 | Portaria Habilitação laboratórios de certificação
(Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2014) |
Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores | Fase 1 |
| 2 | Portaria Meios de Pagamento | Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional | Fase 1 |
| 3 | Portaria Sistemas de Apostas | Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 1 |
| 4 | Portaria Autorização | Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional | Fase 1 |
| 5 | Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos | Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa | Fase 2 |
| 6 | Portaria Direitos e Obrigações | Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores | Fase 2 |
| 7 | Portaria Jogo on-line | Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados | Fase 3 |
| 8 | Portaria Fiscalização | Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
| 9 | Portaria Ação Sancionadora | Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
| 10 | Portaria Jogo Responsável | Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável | Fase 4 |
| 11 | Portaria Destinações Sociais | Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018. | Fase 4 |
