Haddad quer aumentar imposto sobre apostas e acabar com isenções

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que eleva a tributação sobre apostas online de 12% para 18% e acaba com isenções de aplicações financeiras. Ele apresentou os argumentos nesta terça-feira (12) durante reunião com parlamentares da comissão mista que analisa a MP no Senado Federal. A medida visa garantir o cumprimento da meta de superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.

A MP foi elaborada como compensação após o Congresso revogar o decreto que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), posteriormente restabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O governo considera a medida parte dos ajustes tributários necessários para manter o arcabouço fiscal.

Haddad explicou que o fim da isenção tributária de títulos incentivados busca equilibrar a concorrência com os títulos públicos, cujos rendimentos já são tributados. Segundo ele, menos da metade dos recursos provenientes da venda de títulos incentivados dos setores imobiliário e agrícola são efetivamente aplicados nesses setores. A equipe do ministro informou que, no caso da Letra de Crédito Imobiliário (LCI), há um estoque de R$ 1,35 trilhão, mas apenas R$ 800 bilhões resultaram em créditos para o setor imobiliário.

“O objetivo aqui não é inibir. O diferencial ainda vai ficar muito elevado a favor desses títulos, que continuarão incentivados. Muito pouco desse benefício chega ao empreendedor, seja na agricultura ou na construção civil. O que fica pelo caminho entre a emissão do título e a compra dele no mercado, na mão de intermediários, é um volume muito grande desse benefício fiscal que está sendo dado”, argumentou o ministro.

O ministro também apontou distorções no tratamento fiscal de setores emergentes.

“Há uma série de setores que, por serem novos, foram agraciados com um tratamento tributário que consideramos aquém do que consideramos ser ideal. As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos”, declarou Haddad durante a reunião.

O ministro destacou que o setor de apostas operou sem tributação no Brasil entre 2019 e 2022. A proposta original do governo enviada ao Congresso já previa uma alíquota de 18% sobre o ganho bruto das apostas, mas o percentual foi reduzido para 12% durante a tramitação legislativa.

Após análises internas, o governo identificou o que Haddad chamou de “faturamento elevadíssimo” das casas de apostas, justificando o retorno à alíquota inicialmente proposta. A MP afetará diretamente as empresas de apostas online e investidores em títulos atualmente incentivados.

O ministro da Fazenda comparou a regulamentação das apostas com a de outros setores sensíveis. “Deve ser coerente a esses mercados, por exemplo, por ser uma questão de saúde pública. Na minha opinião e na de vários especialistas, as bets são problema de saúde pública”, afirmou.

Haddad também defendeu a equidade na tributação: “Se uma padaria, uma farmácia, um açougue pagam, não faz sentido uma bet não pagar”.

Sobre o modelo regulatório, o ministro acrescentou: “Você tem de regulamentar de uma forma que iniba a pessoa de ter um consumo em patamares considerados lesivos à saúde pública.”

O relator da MP, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), questionou se essa medida não representaria “uma perda de competitividade desses setores mais dinâmicos do capital financeiro”. Haddad respondeu que alguns bancos digitais faturam mais que bancos tradicionais e, portanto, a diferenciação não faz sentido.

Calendário de audiências públicas

A Comissão Mista aprovou o calendário de audiências públicas para debater a MP. No dia 27 de agosto, será discutida a repercussão das medidas sobre o setor financeiro, com participação da Receita Federal, Febraban, Fintechs, Associação Brasileira de Instituições de Pagamento, Ambima, Associação Brasileira de Investidores em ETFs, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e CNSeg. Outras audiências estão agendadas para 20 de agosto, sobre medidas do INSS e Seguro Defeso, e 3 de setembro, sobre Debêntures Incentivadas e outros instrumentos financeiros.

A comissão que analisa a MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).