Governo terá de devolver dinheiro a bets e compensar renúncia de receita se proibir cassinos online

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia editar medida provisória para proibir cassinos online e caça-níqueis — entre eles o “Jogo do Tigrinho” — operados por casas de apostas esportivas, restringindo a atuação das bets às apostas em eventos esportivos oficiais. A informação foi apurada pelo Estadão.

O desenho da medida chama atenção pelo mecanismo jurídico escolhido. Diferentemente do rito padrão — em que uma MP produz efeito imediato e o Congresso tem até 120 dias para convertê-la em lei, sob pena de os efeitos já produzidos serem desfeitos —, o governo estuda fixar cláusula de vigência de 180 dias, superior ao prazo de tramitação. Na prática, a proibição só passaria a valer depois de a matéria ser votada pelo Legislativo, o que elimina o risco de os cassinos serem proibidos, a MP perder validade no meio do caminho e a atividade voltar à legalidade por decurso de prazo.

Essa engenharia não afasta, porém, o ônus fiscal da medida — apenas o posterga para o momento em que a proibição efetivamente entrar em vigor. Segundo apurou o Estadão, o Executivo terá de arcar com dois custos:

Compensação pela LRF

Como cassinos online respondem por cerca de 80% do faturamento das bets, a proibição reduziria de forma expressiva a arrecadação federal sobre o setor, o que aciona a exigência de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Devolução proporcional de outorgas

Cada operadora pagou R$ 30 milhões para atuar no País por cinco anos. Como a proibição incidiria antes do fim desse prazo, o governo teria de restituir a parcela correspondente ao período não cumprido.

Discussão interna no governo

O tema é discutido internamente entre Casa Civil, Ministério da Fazenda, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Comunicação Social, Ministério da Saúde e Ministério do Esporte. Procurados pela reportagem do Estadão, Fazenda e Casa Civil não se manifestaram. Segundo aliados, Lula está decidido a assinar a medida — ele já havia dito que o governo adotaria “medidas drásticas” contra as bets.

Consequências

A MP em estudo expõe, na prática, o dilema que o governo vem tentando administrar desde que intensificou o discurso de contenção às bets: o mesmo Executivo que classifica cassinos online como alvo prioritário de combate é também o que depende dessa receita para sustentar as contas públicas, como mostram a LOA 2026 e a proposta orçamentária para 2027.

Proibir sem compensação violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal; proibir com compensação significa abrir mão de parte do que arrecada — ou, no caso das outorgas, devolver dinheiro já contabilizado. O mecanismo de vigência escalonada resolve o problema jurídico da MP, mas não resolve essa equação fiscal de fundo, que deve continuar pautando o embate entre Planalto, Congresso e o setor regulado nas próximas semanas.