Relator da PFC 41/19 na CDEICS dá parecer contrário a fiscalização de métodos de pagamentos aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países
O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), relator da PFC 41/2019 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) apresentou nesta quinta-feira (22) parecer pela não implementação da fiscalização sobre possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Central do Brasil (Bacen) e Receita Federal. Segundo o parlamentar, a CDEICS não tem competência para promover a fiscalização proposta pelo deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR).
O relator destaca em seu relatório que o escopo da proposição não se enquadra em nenhum dos campos temáticos previstos no art. 32, VI do Regimento Interno, que detalha o rol de atividade abrangidas pela CDEICS.
“Para que a proposição seja analisada de forma mais consentânea [adequada] ao seu conteúdo, sugerimos a reapresentação da proposição coma indicação de uma comissão cujos campos temáticos abarquem as atividades implicadas na fiscalização almejada. A análise quanto a oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado estaria prejudicada por falta de competência desta Comissão para tanto”, justifica Zuliani.
“Pelos motivos aventados no item II deste relatório, entendemos que a proposição não pertence ao campo temático desta Comissão e, portanto, votamos pela não implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 41, DE 2019.
Ainda tem a PFC 11/21
Esta será a segunda PFC sobre o tema que deverá ser arquivada na Câmara dos Deputados.
A terceira PFC (11/21), protocolada pelo deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e que tem a relatoria do deputado Delegado Pablo (PSL-AM) continua em tramitação.
O relator apresentou requerimento para realização de audiência pública para debater acerca de eventuais irregularidades efetivadas pelos sites de apostas, jogos de azar e atividade lotérica não autorizada hospedada fora do país, mas o requerimento do parlamentar ainda não foi apreciado pela CFFC.
