Projeto destina 1% da arrecadação de loterias para incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O Projeto de Lei 133/21 destina 1% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, como  Mega-Sena, e das loterias de prognósticos esportivos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com o objetivo de financiar ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
“A medida não trará impacto financeiro-orçamentário algum, uma vez que o percentual que ora se reverte para o FAT será deduzido do montante destinado para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador das loterias federais”, explica o autor da proposta, deputado Helio Lopes (PSL-RJ).
Para o parlamentar, a medida pode ser “um importante passo no sentido da ampliação das políticas e ações voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência”.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 13.756/18, que trata da distribuição de recursos das loterias federais.

Pela proposta do parlamentar, serão reduzidos de 19,13% para 18,13% a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos numéricos e da loteria de prognósticos esportivos.

“Cumpre esclarecer que tal medida não trará impacto financeiro-orçamentário algum, uma vez que o percentual que ora se reverte para o FAT será deduzido do montante destinado para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador das loterias federais”, justifica o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias – Lara Haje e Ana Chalub)