Prefeitura de Guarulhos encaminha à Câmara projetos de lei para implantação de loteria municipal
O prefeito de Guarulhos, Guti, encaminhou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (19) quatro projetos de lei (PLs) que contêm medidas para ajudar na retomada econômica do município neste período de pandemia.
Em um ato simbólico no Paço Municipal, Guti entregou ao presidente do Legislativo, Fausto Miguel Martello, acompanhado de cerca de 20 parlamentares, os PLs que tratam do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de construções irregulares, redução de ISS incidente sobre as operadoras de plano de saúde de 5% para 3% (para o próximo exercício financeiro), além da implantação de uma loteria municipal, que terá recursos voltados às áreas de saúde, cultura e esporte.
Loteria municipal
A Prefeitura também enviou à Câmara um PL que autoriza o Executivo a iniciar as tratativas para a implantação de uma loteria municipal, definindo a melhor forma de gestão a fim de promover a arrecadação de fundos que serão destinados a áreas estabelecidas, como saúde, esporte e cultura. A exploração do serviço ocorrerá mediante o cumprimento das regras atualmente impostas pela legislação federal, representando, deste modo, uma possibilidade de obtenção de recursos neste momento de crise.
Se aprovado, Guarulhos se tornará o primeiro município do Brasil a contar com uma loteria municipal, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que as Prefeituras podem explorar esse tipo de prestação de serviço, desde que a destinação tenha finalidades determinadas.
