Análise: Proposta antiga sobre as loterias estaduais será discutida em momento inadequado

Curiosamente, o PL 472/07 (PLS189/02) oriundo do relatório final do senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Bingos (CPMI dos Bingos), proposto para garantir melhores condições de operações para as loterias estaduais está tramitando em um momento inadequado, já que o imbróglio sobre este tema foi solucionado pelo Supremo Tribunal Federal.

Além disso, a proposta é inconstitucional e tem vício de iniciativa, ao determinar que as loterias criadas a partir do projeto de lei serão submetidas à prévia aprovação da Caixa Econômica Federal e que os jogos estaduais não poderão ter características semelhantes aos produtos já oferecidos pelas Loterias Caixa.

As loterias não são da Caixa, mas da União que delegou a prestação deste serviço a Caixa Econômica Federal.

Além disso, a proposta define que da arrecadação das novas loterias, 25% serão destinados ao fomento do desporto, à seguridade social e a outros programas sociais de interesse público e que a premiação bruta não será inferior a 45% da arrecadação.

O PL 9237/2017 de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados está apensado ao PL 472/07.

Curiosidade

Durante a votação do PLS189/2002 pelo plenário do Senado e para adiar a votação do projeto, o senador Magno Malta fez uma manobra regimental de última hora e apresentou um requerimento solicitando a tramitação em conjunto com o PLS 189/2002, de autoria do senador Carlos Bezerra. A proposta foi rejeitada pela maioria do plenário.