A importância de uma boa regulação de jogos, apostas e loterias

O presidente da CAIXA Loterias, Waldir Eustáquio Marques Júnior, respondeu sobre três importantes questionamentos sobre a regulamentação das apostas e loterias pelo Estado: por que o Estado deve regular, quais são as consequências de uma má regulação e Por que em alguns países o jogo ilegal tem uma presença importante no mercado.

O ex-subsecretário de Prêmios e Sorteios da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia

Por que o Estado deve regular?

Esse questionamento demanda uma abordagem que remonta ao papel social do Estado, que é o de desencadear ações necessárias para a promoção, ampla e irrestrita, do bem comum, considerando aspectos fundamentais, como os direitos individuais e coletivos dos cidadãos.

Tendo isso em mente, podemos entender as atividades de jogos, apostas e loterias como práticas sociais e coletivas (e que remontam ao desejo humano inato da competição e da disputa calcada na sorte), que, por sua natureza, podem resultar em alguns efeitos indesejáveis – ainda que em pequena escala – para uma parte da população envolvida.

Com isso, tem-se na essência do Estado, em seu caráter de proteção social coletiva, a razão e a causa de ser essa a entidade natural para promover o devido controle, supervisão e fiscalização dos jogos, tendo como norte a manutenção dessa atividade em um campo saudável para a sociedade como um todo.

Assim sendo, surgem as práticas regulatórias do Estado para a manutenção dos jogos como algo de relevância social/coletiva. Isso, por sua vez, tem como consequência prática a garantia de que recursos financeiros serão gerados em prol da população, que os jogos possuirão caráter eminentemente lúdico e não substituirão qualquer forma de trabalho – como bem define o que hoje conhecemos como Jogo Responsável. Adicionalmente, é por meio da boa regulação estatal que os clientes/apostadores/consumidores terão assegurados os direitos de participarem de jogos justos, confiáveis, íntegros e que buscam, além da diversão, a geração de recursos para toda a coletividade e, em essência, o bem comum.

Quais são as consequências de uma má regulação?

Entendo ser esse o mais danoso cenário para um mercado de jogos que tenha obtido a autorização legal, em determinada jurisdição. É justamente o contrário do que se busca com a preservação do interesse social e coletivo, nos objetivos básicos da regulação de uma atividade sensível, como são jogos, apostas e loterias.

A má regulação, ou, em última análise, uma regulação que não acompanhe a evolução de novas tecnologias de jogos, que não esteja calcada na análise baseada em risco, não seja efetiva no combate ao jogo ilegal e, principalmente, não preserve e não proteja o público apostador pode redundar na extinção da atividade como um todo, seja por não atender as expectativas sociais ou governamentais, seja por obsolescência de suas ações, dando margem para o alastramento do jogo legal – na chamada canalização negativa.

Uma situação como essa pode expor os apostadores aos riscos da atividade, como o transtorno patológico do jogo (comumente conhecido como o vício em jogo), bem como o contato com jogos sujeitos a manipulação de resultados, a ausência de garantias de recebimento de prêmios ou a exposição a práticas criminais, como a lavagem de dinheiro.

Com isso, não se vislumbra outro caminho que não seja, sob a tutela (efetiva e eficiente) do Estado, o da regulação que abarque, de maneira estruturada e em cooperação com outros órgãos de supervisão e controle estatal, todos os processos de jogos que possam estabelecer um ambiente seguro, saudável e justo para os apostadores.

Por que em alguns países o jogo ilegal tem uma presença importante no mercado?

Eu diria que o mercado ilegal nunca deve ser encarado como importante, mas sim como um dificultador para o crescimento sustentável e o atingimento do potencial comercial existente no mercado de jogos, independentemente dos números e do tamanho a operação ilegal.

Entendo que não há uma única causa raiz para a existência do jogo ilegal, mas sim uma série de fatores, que variam de país para país, que vão desde aspectos culturais, econômicos e sociais. Tais fatores, só podem ser endereçados diante do comprometimento e do fortalecimento de valores sociais que tenham por objetivo o estabelecimento e manutenção de um mercado de jogo saudável e socialmente responsável, por parte de todos os stakeholders.

Como prática internacional reconhecida para mitigar esse risco, vejo que o caminho da legalização passa pelo compartilhamento entre nações das boas práticas de operação e de regulação para o setor de jogos, apostas e loterias, como o que ocorre nos fóruns internacionais, como WLA, IAGR e CIBELAE. Em um esforço contínuo, esses fóruns podem nivelar o conhecimento mundial para que se tenha plena consciência das externalidades positivas que esse setor possui e que podem beneficiar diversos setores da sociedade. Sem esse movimento, qualquer ação pode ser enfraquecida para conter e reduzir as apostas ilegais e diluir as práticas indesejáveis, como a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados esportivos.

Assim, entendo que somente o intercâmbio de informações, conhecimentos e melhores práticas, em escala global, permitirá que nossa indústria cresça e prospere, salvaguardando nossos cidadãos, de forma socialmente responsável, unindo operadores, reguladores de jogos e demais stakeholders, para que todos possam aproveitar a experiência lúdica advinda dos jogos, apostas e loterias, em uma arena mercadológica legalizada e que preserve a natureza social que sustenta essas atividades.