ABC-Bet defende marco legal de apostas e critica nova MP do governo

A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) divulgou carta aberta nesta quinta-feira (17/9) em defesa da manutenção e do fortalecimento do marco regulatório do setor de apostas de quota fixa no Brasil, em resposta a discussões públicas sobre possíveis restrições ao mercado, incluindo a edição de uma nova Medida Provisória.

A entidade, presidida por Vinícius Pinho, reconhece a legitimidade das preocupações com os impactos sociais das apostas, mas argumenta que medidas restritivas aplicadas indiscriminadamente ao mercado autorizado podem produzir efeito contrário ao desejado; deslocar os apostadores para plataformas clandestinas, onde os mecanismos de proteção ao consumidor simplesmente não existem.

A distinção que a entidade defende

No centro da argumentação da ABC-Bet está uma divisão que a entidade considera inegociável; a diferença entre o mercado regulado e o mercado ilegal. No ambiente autorizado, existem regras de autorização, controles financeiros, identificação de apostadores, políticas de jogo responsável, mecanismos de autoexclusão, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados e supervisão permanente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. No mercado clandestino, nada disso existe.

Segundo a carta, as empresas que ingressaram no ambiente regulado investiram em tecnologia, compliance, segurança da informação, integridade esportiva e proteção de dados. Submeteram-se a processos de autorização e fiscalização, pagaram outorgas, passaram a recolher tributos e contrataram profissionais para cumprir exigências estabelecidas pelo próprio Estado. Para a ABC-Bet, equiparar essas empresas a operadores ilegais é um erro analítico com consequências práticas sérias.

“Não enfraqueça a regulação. Fortaleça-a”, diz o chamado central da carta, dirigido ao Poder Público.

Pedidos ao governo e crítica ao processo decisório

A entidade faz uma série de demandas concretas às autoridades; intensificar o combate às plataformas ilegais, ampliar a cooperação com instituições financeiras e meios de pagamento para interromper a cadeia econômica da ilegalidade, aprimorar os mecanismos de proteção ao consumidor, fortalecer as políticas de prevenção e tratamento do jogo problemático, e garantir que a fiscalização puna efetivamente quem descumpre as normas.

A ABC-Bet também critica a base sobre a qual as decisões vêm sendo discutidas. Para a entidade, políticas públicas de tal magnitude não podem se apoiar na generalização de casos individuais nem na desconsideração do sistema regulatório construído nos últimos anos. A carta defende que o debate seja sustentado por dados confiáveis, metodologia transparente e análise técnica dos impactos econômicos, sociais e regulatórios das medidas em pauta; e que resultados de estudos sobre endividamento, saúde pública e comportamento do consumidor sejam analisados considerando a diferença entre o mercado regulado e o clandestino.

Outro ponto de tensão levantado pela associação é a exclusão do setor das discussões regulatórias. A carta sustenta que reguladores, Poder Executivo, Congresso Nacional, órgãos de defesa do consumidor, autoridades de saúde, entidades esportivas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes do setor autorizado precisam participar conjuntamente do processo decisório. “Ouvir o setor não significa capturar a política pública. Significa construir normas melhores”, afirma o documento.

O que a ABC-Bet admite e o que propõe

A carta não é uma defesa do status quo. A entidade reconhece que o processo regulatório ainda precisa ser aperfeiçoado e admite que falhas devem ser corrigidas, operadores que descumprem regras devem ser sancionados, e lacunas regulatórias devem ser preenchidas. O que a ABC-Bet rejeita é a lógica de que aperfeiçoar equivale a retroceder.

A associação se posiciona a favor de um “controle inteligente, proporcional e baseado em evidências” e declara que seguirá contribuindo tecnicamente para o aprimoramento da regulação. Para Vinícius Pinho, presidente da entidade, a melhor resposta aos riscos associados às apostas não é devolver os consumidores à clandestinidade, mas construir um marco regulatório cada vez mais eficiente. “Um mercado responsável não se constrói ignorando seus problemas. Constrói-se enfrentando-os com seriedade, dados, fiscalização e diálogo”, conclui a carta.

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CARTA ABERTA DA ABC-BET EM DEFESA DA INTEGRIDADE, DA REGULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE

A Associação Brasileira de Conformidade, Boas práticas, Ética e Transparência em apostas (ABC-Bet) acompanha com profunda preocupação as recentes manifestações públicas que apontam para a adoção de medidas drásticas de restrição ao setor de apostas de quota fixa no Brasil, inclusive com discussões acerca de uma eventual nova Medida Provisória.

A preocupação com os impactos sociais das apostas é legítima.

Proteger consumidores, prevenir comportamentos de risco, combater o superendividamento, impedir o acesso de crianças e adolescentes, enfrentar a manipulação de resultados e assegurar elevados padrões de integridade são objetivos que a ABC-Bet não apenas reconhece, mas que integram a própria razão de existir da Associação.

É justamente por defendermos um mercado íntegro que entendemos ser necessário fazer uma distinção fundamental: o problema não é a existência da regulação. O problema é tudo aquilo que permanece fora dela.

O Brasil optou por regulamentar o mercado de apostas. Criou requisitos de autorização, controles financeiros, mecanismos de identificação dos apostadores, regras de publicidade, obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável, mecanismos de autoexclusão, monitoramento de operações, deveres de proteção ao consumidor e um sistema permanente de supervisão pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Empresas foram chamadas pelo próprio Estado brasileiro a participar desse novo ambiente regulado.

Investiram em tecnologia, compliance, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva, proteção de dados e jogo responsável. Submeteram-se a processos de autorização e fiscalização. Pagaram outorgas. Passaram a recolher tributos e contribuições e contrataram milhares de profissionais para atender às exigências de uma atividade que o próprio Estado decidiu regulamentar.

Não se pode, portanto, tratar o mercado autorizado como se fosse equivalente ao mercado clandestino.

Essa distinção é indispensável.

No ambiente regulado existem regras, fiscalização, mecanismos de responsabilização e instrumentos de proteção ao consumidor.

No mercado ilegal, não.

Não há garantia de pagamento. Não há mecanismos equivalentes de jogo responsável. Não há supervisão estatal efetiva. Não há compromisso com a proteção de vulneráveis. Não há necessariamente controles adequados contra lavagem de dinheiro. Não há segurança quanto ao tratamento dos dados pessoais. E, em muitos casos, sequer é possível identificar quem está por trás da plataforma utilizada pelo consumidor.

Por isso, qualquer política pública destinada a enfrentar os problemas associados às apostas deve começar por uma premissa básica: fortalecer o ambiente regulado e enfraquecer o mercado ilegal.

Medidas que tornem o mercado autorizado inviável, excessivamente restritivo ou pouco competitivo não eliminam a demanda por apostas. O risco concreto é deslocá-la para plataformas clandestinas, justamente onde desaparecem os mecanismos de proteção construídos nos últimos anos.

Isso não significa defender ausência de controle.

Significa defender controle inteligente, proporcional e baseado em evidências.

A ABC-Bet acredita que uma regulação madura exige avaliação constante de resultados, aperfeiçoamento das normas, fiscalização efetiva e abertura para correções sempre que necessárias.

Se houver falhas, devem ser corrigidas. Se houver operadores descumprindo as regras, devem ser fiscalizados e sancionados. Se houver lacunas regulatórias, devem ser preenchidas. Se houver necessidade de aperfeiçoar mecanismos de jogo responsável e proteção dos consumidores, o setor deve participar desse processo e assumir sua responsabilidade.

Mas decisões dessa magnitude não podem ser construídas a partir da generalização de casos individuais, da equiparação entre empresas autorizadas e operadores ilegais ou da desconsideração do sistema regulatório criado pelo próprio Estado brasileiro.

Integridade também significa tomar decisões públicas a partir de evidências.

O debate sobre apostas precisa ser sustentado por dados confiáveis, metodologia transparente e análise técnica dos impactos econômicos, sociais e regulatórios das medidas propostas.

Estudos sobre comportamento do consumidor, endividamento, saúde pública e utilização de plataformas de apostas são importantes e devem orientar políticas públicas. Mas seus resultados precisam ser analisados criticamente, considerando metodologia, causalidade, período analisado e, principalmente, a diferença entre o mercado regulado e aquele que opera à margem da lei.

A construção de políticas públicas responsáveis pressupõe ainda algo essencial em qualquer ambiente democrático: diálogo.

Reguladores, Poder Executivo, Congresso Nacional, órgãos de defesa do consumidor, autoridades de saúde, entidades esportivas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes do setor regulado precisam estar à mesma mesa.

Não existe regulação verdadeiramente eficiente quando o conhecimento técnico dos agentes diretamente submetidos às regras é excluído do debate.

Ouvir o setor não significa capturar a política pública. Significa construir normas melhores.

A ABC-Bet acredita em um mercado de apostas no qual compliance não seja apenas obrigação documental, mas cultura; no qual jogo responsável não seja apenas discurso, mas prática; no qual publicidade seja ética; no qual consumidores estejam protegidos; no qual operadores ilegais sejam efetivamente combatidos; e no qual empresas que descumprem as regras sejam responsabilizadas.

Esse é o mercado que defendemos.

Por isso, diante das discussões atualmente em curso, a ABC-Bet faz um chamado ao Poder Público:

“Não enfraqueça a regulação. Fortaleça-a.”

Intensifique o combate às plataformas ilegais. Amplie a cooperação com instituições financeiras, meios de pagamento, provedores de tecnologia, empresas de publicidade e plataformas digitais para interromper a cadeia econômica da ilegalidade. Aprimore os mecanismos de proteção aos consumidores. Fortaleça as políticas de prevenção e tratamento relacionadas ao jogo problemático. Utilize dados oficiais para avaliar os resultados da regulamentação. Fiscalize e puna aqueles que não cumprem as normas. E mantenha aberto o diálogo institucional com todos os atores comprometidos com um mercado seguro, responsável e sustentável.

O Brasil percorreu um caminho complexo para retirar as apostas de um ambiente sem controles adequados e submetê-las a um sistema regulatório.

Esse processo ainda precisa ser aperfeiçoado. Mas aperfeiçoar não significa retroceder.

A melhor resposta aos riscos das apostas não é devolver consumidores à clandestinidade. É construir uma regulação cada vez mais eficiente.

A ABC-Bet continuará contribuindo tecnicamente para esse processo, defendendo um mercado no qual integridade, ética, transparência, responsabilidade e conformidade estejam acima de qualquer interesse individual ou econômico.

Porque um mercado responsável não se constrói ignorando seus problemas. Constrói-se enfrentando-os com seriedade, dados, fiscalização e diálogo.

Vinícius Pinho

Presidente