ABRAJOGO e CONAR firmam convênio para fortalecer publicidade responsável no setor de apostas

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) firmaram convênio para fortalecer a aplicação e o acompanhamento das regras éticas relacionadas à publicidade do setor de apostas no Brasil.

A parceria formaliza a participação da ABRAJOGO no Sistema Brasileiro de Autorregulamentação da Publicidade e estabelece uma atuação conjunta voltada ao aprimoramento da comunicação comercial do segmento, com foco na conformidade legal, regulatória e ética, na proteção ao consumidor e na promoção de uma publicidade socialmente responsável.

O convênio ganha relevância em um cenário de consolidação do mercado regulado de apostas de quota fixa e de transformação acelerada dos canais utilizados pelo setor para se comunicar com o público. O instrumento considera, entre outros aspectos, o aumento do volume de publicidade e a necessidade de promover práticas responsáveis, especialmente para contribuir com a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Grupo de Trabalho tem papel estratégico no acompanhamento das regras

Um dos principais eixos do convênio é a possibilidade de participação da ABRAJOGO no Grupo de Trabalho de Apostas instituído no âmbito do CONAR, mediante a indicação de um representante e de um suplente.

O Grupo de Trabalho tem entre suas atribuições analisar a implementação das regras aplicáveis à publicidade do setor, avaliar a necessidade de eventuais aperfeiçoamentos e contribuir para a elaboração de documentos de apoio, como resoluções, guias e notas técnicas.

O GT já exerce papel relevante na construção da autorregulamentação da publicidade de apostas no Brasil. Foi no âmbito do Grupo de Trabalho que se elaborou o texto original do Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e, desde então, seus integrantes vêm acompanhando a aplicação e a efetividade das regras.

Esse trabalho resultou também na recente atualização do Anexo “X” e do quadro da publicidade de apostas, com novas diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao setor. A ABRAJOGO contribuiu, no âmbito do Grupo de Trabalho, para a nova abordagem divulgada pelo CONAR em 28 de agosto, reforçando a importância da participação técnica e institucional do mercado na evolução dos parâmetros de autorregulamentação.

A atuação busca aproximar a experiência prática do setor da construção e do aperfeiçoamento permanente das diretrizes de autorregulamentação, contribuindo para um ambiente de maior segurança e responsabilidade na comunicação relacionada às apostas.

A estrutura poderá ainda ser ampliada para incluir outras entidades representativas do setor, especialistas em publicidade responsável, acadêmicos e órgãos de defesa do consumidor, fortalecendo a pluralidade e a qualificação técnica das discussões.

A participação em um espaço permanente de diálogo permite aproximar a experiência prática do mercado da construção e do aperfeiçoamento das diretrizes de autorregulamentação. Mais do que acompanhar o cumprimento das regras existentes, o Grupo de Trabalho pode identificar novos desafios, discutir tendências e contribuir para a construção de orientações capazes de acompanhar as transformações da comunicação no setor.

Afiliados e influenciadores digitais como parte da responsabilidade publicitária

Outro ponto de destaque do convênio é a inclusão expressa de afiliados e influenciadores digitais entre os agentes que deverão ser alcançados pelas ações de disseminação das regras de publicidade responsável.

O acordo estabelece o compromisso de difundir e promover a adesão ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária junto ao maior número possível de empresas e profissionais envolvidos na comunicação do setor, incluindo agências de propaganda, afiliados, influenciadores e demais participantes da criação e divulgação das peças publicitárias.

A ABRAJOGO também se compromete a promover, entre suas empresas associadas, agências de publicidade contratadas, afiliados, influenciadores digitais e demais integrantes da cadeia, a observância das regras previstas no Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, além de ampliar a divulgação das diretrizes de publicidade responsável estabelecidas pelo CONAR.

A previsão reconhece uma mudança importante na dinâmica da comunicação contemporânea. A relação entre marcas e consumidores não ocorre apenas por meio dos formatos tradicionais de publicidade. Afiliados e influenciadores digitais passaram a ocupar posição relevante na apresentação de marcas, produtos e ofertas, na mobilização de audiências e na formação de percepção sobre o setor.

Esse alcance amplia também a responsabilidade desses agentes sobre a maneira como as mensagens são construídas e levadas ao público. Ao inseri-los expressamente no esforço de conscientização e disseminação das regras, o convênio reforça que a publicidade responsável deve ser um compromisso compartilhado por todos os integrantes da cadeia de comunicação.

“A publicidade responsável não se sustenta apenas no cumprimento formal das normas, mas na compreensão de que todos os agentes envolvidos na comunicação assumem deveres proporcionais ao papel que exercem. O convênio com o CONAR fortalece uma atuação pautada pela corresponsabilidade, amplia a capacidade de orientação e monitoramento, além de aproximar a autorregulação da realidade concreta do mercado. Para a ABRAJOGO, esse é um passo importante para consolidar parâmetros mais claros de conduta, reduzir assimetrias e promover um ambiente de maior segurança jurídica, transparência e proteção ao consumidor, inclusive nas relações com afiliados e influenciadores digitais”, afirma Witoldo Hendrich Júnior, presidente da ABRAJOGO.

Monitoramento, orientação e conscientização

A parceria também estabelece instrumentos para transformar os compromissos assumidos em ações de acompanhamento.

Entre as medidas previstas estão a existência de canal no CONAR para o recebimento de queixas de consumidores relacionadas a peças publicitárias, a possibilidade de implementação de programa de monitoramento, o atendimento às recomendações do Conselho de Ética, a realização de ações de conscientização sobre publicidade responsável e avaliações periódicas no âmbito do Grupo de Trabalho.

Esses mecanismos permitem acompanhar como as regras são aplicadas na prática, identificar pontos de atenção e promover aperfeiçoamentos a partir da própria evolução do mercado e de suas formas de comunicação.

O convênio também prevê interlocução com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e demais autoridades competentes. As entidades se comprometem a comunicar as etapas de implementação e monitoramento da autorregulamentação e a relatar irregularidades identificadas na publicidade do setor, incluindo a divulgação de anúncios por operadores não autorizados.

A medida contribui para fortalecer a diferenciação entre empresas que atuam dentro das regras estabelecidas no mercado brasileiro e agentes que promovem atividades fora do ambiente autorizado.

Mais do que formalizar uma cooperação institucional, o convênio entre ABRAJOGO e CONAR amplia o espaço para uma atuação coordenada em torno da responsabilidade publicitária.

Ao reunir autorregulamentação, diálogo técnico, acompanhamento, conscientização e monitoramento, a iniciativa cria condições para que operadores, fornecedores, agências, afiliados, influenciadores digitais e demais integrantes da cadeia avancem sob parâmetros comuns de ética, transparência e proteção ao consumidor.

Em um mercado em processo de amadurecimento, fortalecer esses compromissos em todos os elos da comunicação contribui para qualificar a publicidade, ampliar a confiança no ambiente regulado e promover um desenvolvimento mais responsável e sustentável do setor de apostas no Brasil.