Ação questiona no STF sorteio de funerárias em Curitiba

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Em 2016, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) examinou a situação e, em nota técnica, concluiu que a legislação “gera ineficiências econômicas, prejudicando o bom funcionamento do mercado e onerando desnecessariamente o consumidor”

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na terça-feira, dia 9, uma ação contra sorteios de funerárias em Curitiba para a prestação dos serviços aos cidadãos. A cidade faz um revezamento obrigatório entre as empresas, de foram que aqueles que precisam enterrar um ente querido recebem da prefeitura a definição de qual funerária será a responsável.

O preço é livre, mas há valores máximos a seres executados. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski e reclama de afronta à liberdade empresarial e aos direitos de personalidade. Para a Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário (Abredif), há a necessidade de proteção ao direito das famílias de fazer os ritos fúnebres conforme escolha própria. Leia a íntegra da inicial.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 788 aponta também restrições à livre concorrência, à liberdade de escolha de consumidores, além de violação da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade religiosa. A entidade garante que o sorteio é cotidiano: “dá-se todos os dias, em todos os falecimentos ocorridos na capital do Estado do Paraná”.

O sorteio é previsto em decreto municipal de 2009 que definiu que as concessionárias, sob supervisão do poder público da cidade, “para garantia de divisão equitativa” e evitar o agenciamento de busca de clientes, atenderão os usuários “de forma escalonada”, por meio de um sistema eletrônico. A legislação ainda prevê exceções, caso a família perca mais de uma pessoa em uma única ocasião.

De acordo com art. 4º da Lei 10.595/2002, apenas as empresas autorizadas pelo Poder Público Municipal podem prestar serviços funerários no Município de Curitiba. Conforme o art. 5º do Regulamento do Serviço Funerário Municipal, anexo ao Decreto Municipal 699/2009 (“Regulamento”), foi estabelecido o sistema de rodízio, que deve ser feito de forma aleatória.

No caso da liberdade religiosa, por exemplo, a questão é que como há diferentes crenças, há diferentes formas e cerimônias fúnebres. As concessionárias acabam por se associar, por vezes, a uma ou outra denominação religiosa. Em Curitiba, a inicial cita as funerárias Nossa Senhora Aparecida, São Lucas, Bom Jesus de Curitiba, Vaticano, Santa Paula, todas ligadas à Igreja Católica.

“O rodízio aleatório impossibilita a escolha de quem irá realizar o serviço público contratado, tornando o familiar ‘refém’ da empresa sorteada. Com isso, subsiste ao menos um duplo prejuízo ao consumidor que manifeste a necessidade de realização de um ritual religioso específico”, ressalta a associação.

Primeiramente, porque há a possibilidade de que a empresa não tenha funcionários habilitados ou um cerimonial adequado apto a promover ritos e procedimentos específicos de cada religião. “Em segundo lugar, a restrição da escolha no que concerne às orientações religiosas é motivo de cunho estritamente pessoal e íntimo, e não permitir a opção pela prestadora de serviço pode levar, por uma infinidade de razões, a uma cerimônia de despedida não condizente com os ideais de credo do usuário.”

A petição inicial conta que, desde a criação do modelo, ele vem sendo alvo de debates e questionamentos. Houve audiência pública em 2012 na Câmara Municipal, por exemplo, além de outras ações judiciais, julgadas improcedentes — mas que, segundo a autora, eram fundamentadas em outros argumentos.

Em 2016, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) examinou a situação e, em nota técnica, concluiu que a legislação “gera ineficiências econômicas, prejudicando o bom funcionamento do mercado e onerando desnecessariamente o consumidor”. É, portando, uma interferência excessiva e ineficiente na economia.

“Quando muito e como indica a SEAE, a intervenção no segmento analisado deveria estar restrita à garantia de condições de prestação de serviço de qualidade e respeito às normas sanitárias e legais. No entanto, não é o que ocorre no caso concreto – que vai muito além disso”, aponta a entidade.

A Abredif afirma que o modelo adotado esbarra diariamente em questões constitucionais fundamentais relativas ao direito do consumidor, livre iniciativa e, sobretudo, liberdade religiosa. “Isso porque o sorteio não respeita os credos, submetendo a família ao azar e embaraçando o funcionamento dos cultos religiosos e religiões.”

Ainda que haja a possibilidade de o consumidor pedir novo sorteio, no momento da definição do serviço somente outra empresa sorteada aleatoriamente pode ser contratada. Mas nem mesmo o pedido é comum, segundo a entidade. “Trata-se de momento dramático da vida humana, que a racionalidade se esvai e as ordens estatais são executadas de pronto”, enfatiza. (JOTA.Info – Ana Pompeu)

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