Análise 2021: Brasil e um grande mercado de apostas, loterias e jogos, em vias de regulamentação

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Magnho José*

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES publicou no dia 5 de fevereiro o ‘Request for Information’ para ‘Estruturação do Projeto de Loterias de Quota Fixa (AQF)’ ou as apostas esportivas. Em parceria com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME, o BNDES iniciou o processo de contratação de serviços técnicos (consultoria técnica e jurídica) para elaboração dos estudos e estruturação de projeto da concessão/autorização da Loteria de Apostas de Quota Fixa ou as apostas esportivas para a iniciativa privada.

Somente após a conclusão deste processo pelo BNDES, que o Ministério da Economia vai definir o valor, quantidade, tempo de duração das licenças e o modelo.

A contratação pelo BNDES de empresa de consultoria técnica e jurídica para produção dos estudos significa mais uma etapa no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Cabe registrar que no Brasil todas as modalidades lotéricas, inclusive as Apostas de Quota Fixa, são consideradas serviço público da União, o processo de concessão para a iniciativa privada tem que seguir os protocolos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.

A estimativa é que esta etapa do processo de regulamentação e concessão/autorização das apostas esportivas esteja concluída ainda este ano e as empresas comecem a operar através da legislação federal no início de 2022.

Ampliação do mercado através das loterias estaduais

Exatamente pelo fato de as loterias serem consideradas serviço público, que em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal também têm competência para criar e explorar serviços de loterias em seus territórios, a partir das mesmas modalidades definidas pela legislação federal.

Se considerarmos as modalidades legisladas pela legislação Federal, os estados podem operar loteria de números, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognósticos esportivos, loteria instantânea e a modalidade lotérica de apostas em quota fixa ou as apostas esportivas, todas através de meio físico ou virtual.

A partir da decisão da Suprema Corte, os estados começaram a se movimentar. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj já realizou uma audiência pública para discutir o processo licitatório de duas novas modalidades de loteria: instantânea e prognóstico numérico. O Rio de Janeiro tem uma população de mais de 16 milhões de habitantes e representa cerca de 12% do movimento de apostas no país.

O estado do Maranhão, através da Maranhão Parcerias – MAPA lançou edital de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado – PMIP para a operação das modalidades loteria numerada, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognóstico específico, loteria de prognósticos esportivos e loteria instantânea. O Maranhão tem uma população de quase 7 milhões de habitantes e representa cerca de 0,5% do movimento de apostas no país.

O Distrito Federal, através da Secretaria de Projetos Especiais já publicou o Edital de Chamamento para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no desenvolvimento de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para criação e operação de loterias e jogos estaduais. As modalidades ainda não foram definidas, mas a capital do país deverá atrair muitos investidores, pois apesar de ter uma população de 3 milhões de pessoas e um movimento de apostas de aproximadamente 3,6%, o Distrito Federal tem o maior rendimento domiciliar per capita do país com R$ 2,5 mil por mês, segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Vários estados brasileiros têm manifestado o interesse em retomar o serviço de loterias e as Autarquias já existentes como o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Paraíba desejam operar novas modalidades.

Apesar da decisão da Suprema Corte ter gerado segurança jurídica para os Estados e Distrito Federal na operação das mesmas modalidades da União, alguns aspectos da decisão ainda podem afetar e influenciar diretamente as operações lotéricas dos estados e da União, principalmente com relação a regulação e os percentuais de premiação que serão praticados. Representantes dos estados têm colocado em dúvida o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que a regulação é da União e o percentual de premiação deve seguir o previsto na legislação federal.

As loterias da União, que são operadas pela Caixa Econômica Federal registraram uma arrecadação de R$ 17.106.735.054,20 no ano de 2020, revelando que a aposta per capta no Brasil aumentou de R$ 72,54 (US$ 13,36) para R$ 81,65 (US$ 15,00), sendo que nestes valores não estão incluídas as apostas ilegais. Estima-se que o mercado de apostas ilegais e operadas na zona cinzenta como as apostas esportivas movimentem mais de R$ 15 bilhões ou US$ 4,6 bilhões todos os anos.

Tramitação dos jogos no Congresso Nacional

A criação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil poderá ocorrer ainda este ano através da aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 442/91 (23 propostas apensadas) na Câmara dos Deputados e o PLS 186/14 no Senado Federal. As duas propostas estão prontas para votação no Plenário das duas Casas Legislativas e legalizam todas as modalidades.

Devido a urgência de arrecadação de receita tributária e a existência de um ‘fato social’ devido à grande oferta de jogo não regulado é que o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL defende a legalização de todas as modalidades de jogos em três etapas: a curto prazo seriam os jogos de banca (jogo do bicho), jogo em meio eletrônico (vídeo-slots) e jogo online, a médio prazo o jogo de rateio (bingos e vídeo-bingos) e a longo prazo os cassinos (em centro de lazer vinculado a resort).

O IJL continua atuando pela aprovação do Marco Regulatório para o setor de jogos. Cremos que o início da vacinação poderá retomar os trabalhos legislativos através e as reuniões e sessões presenciais em Brasília. Além disso, Câmara dos Deputados e Senado Federal estão sob nova direção. O fato dos novos presidentes destas Casas serem favoráveis a legalização é muito importante, pois são eles que definem a pauta de votações.

A legalização dos jogos vem sendo discutida dentro do governo e o próprio presidente Jair Bolsonaro é muito cuidadoso quando se refere ao assunto publicamente, sempre se posicionando contrário. Mas sabe-se que o mandatário do Palácio do Planalto é favorável a legalização e não se posiciona devido à proximidade e o apoio da bancada evangélica ao seu governo. Mas as manifestações públicas favoráveis a legalização dos jogos dos filhos do presidente, senador Flávio Bolsonaro e deputado Eduardo Bolsonaro, indicam que este tema tem sido discutido na ‘cozinha’ do Palácio do Planalto.

A interpretação equivocada que o jogo faz parte da agenda de ‘costumes’ e não econômica, além do longo período de clandestinidade e a inapetência do Poder Público em legalizar e regular este setor, provocou um aumentou exponencial na oferta de jogo não regulado no país.

Suprema Corte poderá resolver o assunto

Além das duas propostas legislativas, existe no Supremo Tribunal Federal o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE 966.177) sobre a não recepção pela Constituição Federal da Lei de Contravenções Penais, que poderá descriminalizar os jogos de azar no país. O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, foi agendado para o dia 7 de abril.

Existe uma grande expectativa com este novo julgamento pela Suprema Corte, pois caso a maioria dos ministros decida que a regra proibitiva é incompatível com a Constituição o jogo será totalmente legal e caberá ao governo regulamentar a atividade.

Na condição de único amicus curiae no Recurso Extraordinário, o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL está produzindo documento (memorial) para ser entregue aos ministros com uma síntese dos principais fatos sobre o julgamento e os argumentos embasam a tese do que será julgada.

Legalização dos jogos é irreversível e inadiável

O debate sobre a legalização do jogo no Brasil não deve ser somente sobre os vastos investimentos nacionais e internacionais ou as receitas de novos impostos, nem os milhares de empregos que criará. Esses argumentos são óbvios e já não estão mais em debate. O verdadeiro desafio é a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos, que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.

Não temos elementos para definir uma data precisa, pois existem fatores que não podem ser controlados, mas a única certeza que temos é que o estado avançado de tramitação das propostas que podem legalizar o jogo no país torna o processo irreversível e inadiável. O julgamento do tema pela Suprema Corte poderá antecipar o processo.

(*) Magnho José é jornalista especializado em loterias, jogos, apostas e editor do portal BNLData, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL e professor do curso de pós-graduação em Comunicação Empresarial da UCAM– RJ. O artigo acima foi veiculado no portal Yogonet.com.

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