ANALOME promove congresso sobre expansão das loterias municipais

A Associação Nacional das Loterias Municipais (ANALOME) realizou o III Congresso Nacional de Loterias Municipais do Brasil na quarta-feira (13), no Hotel Holiday Inn, em São Paulo. O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor para discutir temas como crescimento, regulamentação, responsabilidade social e inovação em cinco painéis temáticos, destacando desde a importância econômica do setor até questões de compliance, proteção financeira e prevenção à ludopatia.

O congresso ocorre em um momento de significativa expansão do setor, que passou de 30 municípios com loterias próprias no início de 2025 para aproximadamente 300 em operação ou fase de lançamento, conforme informou Paulo Horn, diretor jurídico da ANALOME.

Camilo Brito, presidente da ANALOME, destacou a participação da entidade em processos judiciais relevantes para o setor. “Seguimos na nossa luta de fortalecer as loterias municipais. Cada dia que passa, mais municípios procuram instituir as suas. E fomos aceitos agora como amicus curiae na ADPF 1212. Isso foi um grande avanço”, disse.

No painel de abertura, Nuno Bispo, diretor de marketing do BiS-SiGMA, reforçou o legado social e cultural do jogo no Brasil, apontando que a paixão do brasileiro pelo jogo contribuiu para que o país se tornasse o maior mercado regulamentado de apostas online do mundo.

A implementação da Lei 14.790, em vigor desde janeiro de 2025, foi tema central dos debates. O advogado José Francisco Manssur explicou que a nova regulamentação estruturou o mercado com cerca de 90 entidades autorizadas a operar no país. “Foi um contrato: nós vamos pagar a outorga, cumprir as regras, pagar impostos e operar dentro da lei. Isso foi aprovado no Parlamento e sancionado pelo Presidente da República”, afirmou Manssur.

O advogado também questionou as limitações constitucionais frequentemente apontadas contra as loterias municipais: “Qual dispositivo existe na Constituição que permite a exploração pelos estados, que impediria os municípios de implementarem as próprias?” Ele ainda criticou alterações tributárias recentes e destacou a necessidade de medidas mais rigorosas contra operadores ilegais, incluindo o bloqueio de pagamentos via Pix.

Os painéis abordaram temas como prevenção à ludopatia, compliance e segurança financeira. O médico Helton Porcino Rocha explicou as opções de tratamento disponíveis: “No SUS, o CAPS recebe todas as pessoas que buscam ajuda para transtornos como ansiedade, depressão e jogo compulsivo. Existe tratamento, sim, e as abordagens mais eficazes incluem terapia cognitivo-comportamental, grupos de apoio e, em alguns casos, medicamentos ou internação.” Rocha também detalhou os sinais de alerta, o funcionamento do circuito de dopamina e o crescimento de casos entre mulheres e idosos, enfatizando que a identificação precoce é fundamental para reduzir danos.

Ricardo Destaole, da BetIUGU, reforçou a complexidade do Jogo Responsável e a necessidade de educação sobre a diferença entre o legal e o ilegal, enquanto Paulo Horn salientou a finalidade social do jogo legal: “O Estado promove o jogo legal para gerar arrecadação que não seria possível de outra forma. Sem regulamentação e práticas transparentes, o ilegal se torna mais atrativo e a sociedade perde”.

Ângelo Braga, CEO da Onepay, contextualizou a dimensão do problema da ludopatia no mercado: “o número de jogadores realmente compulsivos é ínfimo diante do mercado”.

Paulo Pinto, sócio da Only Up Instituição de Pagamentos, explicou o papel das instituições financeiras no monitoramento das operações: “Todo o monitoramento de PLD, de prevenção à lavagem de dinheiro, passa pela instituição. Embora não tenhamos poder de polícia, temos o poder de fiscalizar e acompanhar.”

A importância dos meios de pagamento digitais para o crescimento do setor foi destacada por Tiago Ernesto, diretor da 7trust: “O PIX foi crucial para o crescimento das bets, pois facilitou transferências e ofereceu comodidade aos usuários. Nem todas as transações saem perfeitas; por isso, elas requerem análises para evitar problemas.”

O evento contou com a participação de representantes da ANALOME e especialistas em direito, medicina e segurança financeira.