Apostas esportivas: secretário diz que governo vai travar empresas que burlarem fiscalização via loterias estaduais

Assessor especial do Ministério da Fazenda e futuro secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur chamou atenção das empresas de apostas on-line, conhecidas como Bets, para não fecharem licenças em loterias estaduais com o objetivo de burlar o sistema de tributação federal. A regulamentação ocorrerá por meio de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votado ainda hoje.

Empresas de apostas têm considerado comprar uma licença de funcionamento em loterias estaduais, o que seria menos burocrático e mais barato, de acordo com elas. A autorização nesses casos, porém, valeria apenas para os limites do estado, mesmo os jogos sendo feitos pela internet. Manssur alertou para a intenção de usar a mesma licença para operação em todo o território nacional.

— O governo federal está muito preocupado com a questão das loterias estaduais. Eu não aconselharia as casas de apostas a comprarem uma licença estadual achando que vão poder operar no Brasil todo. Não respeitar os limites geográficos, não é o que está no acórdão do STF e o governo federal não vai permitir, não sem reagir. Pense bem antes de comprar uma licença estadual – disse.

E acrescentou:

— Os limites na internet ficam mais difíceis sim, mas já temos sistemas de georreferência para fazermos a licença do Rio de Janeiro, por exemplo, valer apenas no Rio. Não queiram achar que não vamos reagir, já estamos reagindo. Não acreditem que comprando uma licença estadual, vão poder atuar no território nacional todo — disse.

Inicialmente, o projeto de lei do Ministério da Fazenda definiu que uma alíquota de 18% para o GGR (Gross Gaming Revenue), a taxa sobre receita líquida das empresas de apostas, que seria dividido da seguinte forma: 10% à Seguridade Social; 3% para o Ministério do Esporte; 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); 1,63% para os clubes esportivos; 0,82% para a educação básica. O valor está sendo revisto pelos deputados.

José Francisco Manssur participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Ele disse ainda que o Ministério da Fazenda estuda uma portaria junto ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para regularizar as propagandas das Bets em rádio e TV.

— Estamos discutindo com o Conar uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja — afirmou. (O Globo)