Assembleia Legislativa de Macau aprova nova Lei do Jogo

Cassino I 22.06.22

Por: Magno José

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Lei do jogo de Macau é aprovada em primeira leitura
As atuais licenças de jogo terminam em 31 de dezembro e o Governo quer avançar com um concurso público para atribuir novas concessões

A Assembleia Legislativa de Macau (AL) aprovou nesta terça-feira (21) a tão debatida nova lei do jogo, com apenas um deputado a votar contra, e mesmo assim com apenas uma cláusula.

Ao longo de mais de duas horas de deliberações em que cada artigo da lei foi tratado individualmente, os membros da AL votaram a favor por 32-1 – abrindo caminho para que o Governo da RAE de Macau se prepare para realizar uma nova licitação de concessões de jogo antes do final do ano.

O único reduto foi Ron Lam U Tou, que votou contra o Artigo 22(3) da nova Lei de Jogos, que afirma que o governo pode reduzir as taxas pagas pelas concessionárias no GGR em até 5% se atrair com sucesso a visitação de mercados estrangeiros. Não se trata de uma redução da taxa especial de jogo de 35% aplicada a todas as concessionárias igualmente, mas sim da taxa de 2% que beneficia a Fundação Macau e da taxa adicional de 3% para o desenvolvimento da cidade, a promoção do turismo e a prestação de seguro Social.

Lam disse terça-feira que o governo não deve renunciar à taxa de 3% porque pode ter um impacto negativo sobre os beneficiários da segurança social.

“A decisão afetará a vida das pessoas e a isenção pode afetar o público”, disse ele. “Se o governo não puder explicar claramente o motivo, definitivamente votarei contra.”

O secretário da Economia e Finanças de Macau, Lei Wai Nong, descreveu a nova Lei do Jogo como um importante passo em frente para a RAE e rejeitou as objeções de Lam.

“O governo espera desenvolver visitantes estrangeiros através das concessionárias, porque o desenvolvimento de visitantes estrangeiros é [vital para promover] Macau como um centro mundial de turismo e lazer”, disse.

“O governo tem outras leis para manter o sistema previdenciário, e a redução de 5% não afetará o funcionamento do sistema previdenciário.”

Enquanto Lam votou contra esta cláusula, todas as outras cláusulas do projeto foram aprovadas por unanimidade.

O membro do AL José Pereira Coutinho também se manifestou preocupado com a situação dos casinos satélites. Em resposta, Lei confirmou que “dois cassinos satélites solicitaram ao governo o fechamento”.

Ele destacou ainda que as concessionárias cumpriram sua responsabilidade social ao não demitir funcionários que trabalhavam nos cassinos satélites.

Os dois cassinos satélites a fechar são o Rio Casino e o President Casino, ambos sob licença do Galaxy Entertainment Group.

Quanto à questão da responsabilidade social, destacou Lei no próximo processo de re-licitação, o governo considerará a avaliação das necessidades da indústria e do desenvolvimento social e incluirá disposições de responsabilidade social para os licitantes na licitação.

Três operadoras de cassinos em Macau saúdam aprovação de alterações à lei do jogo

O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada

Três operadoras de casinos em Macau saudaram hoje a aprovação das alterações à lei do jogo, ferramenta necessária para “o desenvolvimento saudável e sustentável” desta indústria no território.

A concessionária Wynn e as subconcessionárias Sands China e MGM China destacaram o processo legislativo eficiente e bem-sucedido, de acordo com comunicados das três empresas.

A Wynn acrescentou que espera “trabalhar em estreita colaboração com o Governo à medida que as alterações à lei forem introduzidas”, enquanto a Sands China afirmou que “continua otimista quanto ao futuro de Macau” e vai apresentar a “proposta para uma concessão de jogo de acordo com o calendário estabelecido pelo governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]”.

A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou a alteração ao regime jurídico de exploração do jogo em casino, quando os atuais contratos das concessionárias vão ser estendidos até ao final deste ano.

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, salientou que, com esta proposta, o Governo quer garantir o mercado sustentável e saudável, expandir o mercado de clientes, reforçar a fiscalização e, ao mesmo tempo, salvaguardar a segurança nacional da China e de Macau.

A nova lei do jogo limita o prazo de concessão a 10 anos, metade do atualmente vigente, determina um total máximo de seis concessionárias de jogo e proíbe as subconcessões.

Único local na China onde o jogo em casino é legal, Macau tem atualmente três concessionárias, Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn, e três subconcessionárias, MGM, Venetian (Sands China) e Melco.

As atuais licenças de jogo terminam em 31 de dezembro e o Governo quer avançar com um concurso público para atribuir novas concessões.

O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.

As receitas do jogo em Macau desceram 44% nos primeiros cinco meses do ano, comparativamente a igual período do ano passado.

Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 bilhões de euros) e o território recebeu quase 40 milhões de visitantes, números que caíram drasticamente desde o início da pandemia de covid-19. (Asian Gaming Inside e Agência SAPO)

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