A mais recente norma sobre jogo no Brasil “vige há 74 anos”
aoA Advocacia do Senado Federal defende que o Congresso Nacional é o ambiente adequado para à regulamentação dos jogos de azar no Brasil e entende que não existe necessidade de liminar na ADPF 563 ajuizada pelo PHS, pois “as normas vigem desde 1941 e 1946, ou seja, a mais recente já VIGE HÁ 74 ANOS”.
Na opinião dos defensores dos jogos, é viável a interferência do Poder Judiciário na questão da legalização dos jogos, já que o Congresso Federal não delibera sobre o tema.
A inapetência e a omissão do governo federal e do Congresso Nacional em legalizar e regular este setor gerou um forte incremento no jogo clandestino ao longo dos últimos anos, causando sérios danos para a sociedade e para o Estado.
