Brasil registra 339 mil autoexclusões de apostas em 3 meses via plataforma Gov.Br
O Sistema Integrado de Gestão de Apostas (SIGAP) contabilizou 339.376 autoexclusões via Gov.Br nos primeiros três meses de operação. Os dados foram apresentados nesta terça-feira (3) durante painel promovido pelo CGS Rio, que reuniu especialistas para debater autorregulação supervisionada, proteção ao jogador e publicidade responsável. O encontro reuniu representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da indústria para avaliar o primeiro ano do marco regulatório das apostas no país.
A exclusão indeterminada foi escolhida por 71% dos usuários que solicitaram bloqueio. O prazo de 12 meses foi selecionado por 12% dos apostadores. Períodos de três ou seis meses representaram aproximadamente 3% das solicitações cada.
A “perda de controle sobre o jogo” lidera os motivos declarados, citada em 39% dos casos. A opção “prevenir uso de dados em plataformas” aparece em 21% das solicitações. A “decisão voluntária” representa 13,8% dos registros. As “dificuldades financeiras” correspondem a 10,9% das autoexclusões.
O CPF entra em tempo real no cadastro do SIGAP após a solicitação. Os operadores consultam a base no primeiro login diário, durante o cadastro e a cada 15 dias. A empresa tem até três dias para encerrar apostas ativas e bloquear promoções após detectar um CPF autoexcluído.
A Coordenadora-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF, Andiara Maria Braga Maranhão, explicou que o Brasil tornou obrigatórias diversas práticas de proteção ao apostador. Limites automáticos, alertas de tempo e de valor apostado integram as medidas. As portarias 1.231/21 e 25.759/25 estabelecem que o operador deve conhecer o apostador “no seu comportamento habitual”. As normas exigem ação preventiva ao identificar desvios de padrão.
Tecnologia e resistência do mercado
Thiago Iusim, CEO da BetShield, destacou a importância de soluções de inteligência artificial e machine learning para monitoramento preditivo. Essas tecnologias permitem perfilamento de apostadores e intervenções mais eficazes. Ele observou que algumas empresas resistem à adoção dessas ferramentas por temerem perda imediata de receita. Operadores que integram jogo responsável ao negócio obtêm maior lifetime value e reputação mais sólida no mercado.
Sentenças judiciais já condenaram operadores por falha na “obrigação de cuidado”. As decisões ocorrem quando há ausência de sistemas preventivos capazes de identificar e intervir em casos de ludopatia. A judicialização representa risco concreto para empresas que não implementam adequadamente mecanismos de proteção.
Georges Didier, da GLI, participou como moderador do painel e contribuiu para a discussão sobre os limites e responsabilidades do setor no contexto da autorregulação supervisionada.
A SPA-MF estabeleceu cooperação com o Ministério da Saúde para inclusão de teleatendimento ao apostador em situação de risco. A secretaria firmou parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor para fomentar capacitação no setor. Foi proposta a criação de um “registrato” das apostas. A ferramenta mostraria ao jogador histórico de contas, valores apostados e ganhos ou perdas.
Procons municipais, estadual e o Ministério Público poderão fiscalizar práticas abusivas no setor. Esses órgãos têm competência para monitorar publicidade enganosa ou cláusulas contratuais lesivas. O modelo prevê atuação coordenada entre diferentes esferas de fiscalização e controle.
Autorregulação supervisionada e responsabilidade compartilhada
O painel analisou a recente clarificação da SPA sobre o conceito de autorregulação supervisionada, que marca um novo momento para o mercado regulado de apostas no Brasil. A discussão focou no papel ativo esperado da indústria na construção de padrões, códigos de conduta e boas práticas — incluindo diretrizes de comunicação e publicidade responsável — alinhadas às orientações oficiais do regulador.
Os participantes debateram o escopo, limites e responsabilidades do setor dentro de um ambiente regulado e supervisionado. A proteção do jogador, publicidade responsável e comunicação comercial foram destacadas como pilares fundamentais do modelo brasileiro. Os especialistas alertaram sobre os riscos de iniciativas isoladas e reforçaram a importância do alinhamento institucional entre regulador, operadores e estruturas coletivas do ecossistema.
Agenda para 2026
O fortalecimento da fiscalização de mecanismos tecnológicos de jogo responsável integra as prioridades para 2026. A medida visa garantir que os operadores implementem adequadamente as ferramentas de controle e monitoramento do comportamento dos apostadores.
A formalização de códigos de conduta e boas práticas de publicidade responsável também consta no planejamento. Os códigos estabelecerão parâmetros claros para a comunicação das empresas com o público. O objetivo é evitar práticas que possam estimular o jogo excessivo ou atingir públicos vulneráveis, com ênfase na prevenção e em incentivos saudáveis.
A ampliação de treinamentos e cursos sobre proteção ao consumidor e ludopatia figura entre as metas estabelecidas. A capacitação visa preparar profissionais do setor para identificar sinais de comportamento problemático. Os programas educacionais abordarão aspectos técnicos e psicológicos relacionados ao transtorno do jogo.
O monitoramento da conformidade dos operadores quanto ao dever de cuidado recebeu destaque especial. As autoridades acompanharão se as empresas cumprem as obrigações de conhecer o apostador “no seu comportamento habitual”. A verificação incluirá o cumprimento dos prazos para bloqueio de contas após identificação de desvios de padrão.
O fomento a parcerias públicas-privadas para pesquisa e suporte psicológico a jogadores em risco completa o conjunto de metas. As colaborações buscarão desenvolver estudos sobre o comportamento dos apostadores brasileiros. As parcerias envolverão instituições acadêmicas, entidades de defesa do consumidor e operadores.
O painel reforçou que autorregulação supervisionada não é alternativa à norma, mas sim um complemento à regulação estatal. O modelo adotado no Brasil pressupõe a atuação conjunta de diferentes atores para garantir a efetividade das medidas de proteção. A abordagem combina fiscalização estatal com compromissos voluntários da indústria, reconhecendo que a autorregulação é supervisionada e não substitui a atuação do regulador.
O mercado brasileiro de apostas busca construir uma reputação de sustentabilidade ao compartilhar responsabilidades entre Estado, indústria, laboratórios e entidades de defesa do consumidor. A estratégia visa consolidar o país como referência global em jogo responsável, com base na responsabilidade compartilhada entre todos os atores do ecossistema regulado.
