CAE do Senado adia votação do projeto que proíbe operações com cartões de crédito ou débito em jogos de azar

Foi adiada a votação do PLS 213/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prevista para manhã desta terça-feira (28). A proposta era o item 2 da pauta do colegiado.
A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira, proíbe operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos de azar em sites hospedados fora do país.
De acordo com o projeto, caberá ao Banco Central estabelecer as regras de controle proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.
O relatório do senador Jorginho Mello (PL-SC) recomenda a aprovação do projeto, ratificando o entendimento de que a legislação brasileira é omissa em relação à proibição de apostas de brasileiros em sites eletrônicos no exterior. Jorginho ofereceu emenda estendendo a proibição legal à compra de créditos para jogo em ambientes simulados, de modo a evitar manobras que tornem inviável o rastreamento das operações.
A decisão da CAE é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Comento
Existem vários atores trabalhando pra adiar a tramitação da proposta até que as apostas de quota fixa ou as apostas esportivas estejam regulamentadas.