CAE poderá votar projeto que regulamenta as apostas esportivas na próxima terça-feira

Apostas I 11.10.23

Por: Elaine Silva

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CAE vota projeto que regulamenta aposta esportiva de quota fixa na próxima terça-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos tem reunião marcada para terça-feira (17), às 10h, com sete itens na pauta e um deles é o PL 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para terça-feira (17), às 10h, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa, como as chamadas bets (PL 3.626/2023). O texto é de iniciativa do Executivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 23 de setembro. A matéria incorporou a Medida Provisória (MP) 1.182/2023 e trata de questões como pagamento de outorga, nova distribuição da arrecadação, exigências e restrições. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o relator.

Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%). No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%.. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade. No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.

Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio. (Agência Senado)

 

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