Caixa Econômica Federal publica nova regulamentação das permissões lotéricas

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Uma das novidades desta normativa está no fato da Caixa Econômica Federal criar o TFT – Terminal Financeiro Transacional, que será o equipamento utilizado para efetivação das transações de Correspondentes CAIXA AQUI

A Caixa Econômica Federal publicou na última segunda-feira (22) no Diário Oficial da União a Circular Caixa nº 942, de 19 de março de 2021, com a nova regulamentação das permissões das casas lotéricas. A circular estabelece as regras que deverão ser cumpridas para participar da licitação, assim como as responsabilidades dos vencedores pessoas físicas e jurídicas, além das obrigações da Caixa.

As novidades desta normativa está no fato da Caixa Econômica Federal criar o TFT – Terminal Financeiro Transacional, que será o equipamento utilizado para efetivação das transações de Correspondentes CAIXA AQUI.

Foi excluído o item 2.3 da Circular nº 859/2019: “O PERMISSIONÁRIO, seja pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ter mais de uma PERMISSÃO, desde que localizada/instalada na mesma Unidade da Federação”.

Foi introduzido o entendimento que sócio majoritário será aquele que detém o maior número de cotas ou percentual do capital.

Com relação aos equipamentos foi modificado o item 19, que permite a CAIXA somente atualizar o sistema operacional ou baixa de imagem, mediante aviso escrito à Permissionária, que não poderá ocasionar nenhum embaraço ou oposição à execução dos serviços. Neste mesmo item, foram incluídas a possibilidade de troca de componentes objetiva o atendimento corretivo para a manutenção do perfeito estado de apresentação e funcionamento, não gerando, necessariamente, a substituição por novos e o aviso por escrito, de mensagens eletrônicas das Unidades de Suporte Tecnológico, bem como informes no TFL e/ou no Expresso Parceiros, ou ferramenta que venha a substituí-lo.

Também foi incluída a possibilidade de a CAIXA requisitar imagens para apuração de eventual denúncia de conduta da Permissionária, sem prejuízo à ampla defesa e o contraditório.

Também foi modificado o item que prevê a substituição, inclusão ou retirada de sócios não é autorizada em prazo inferior a três anos, ou de um ano se entre cônjuges ou companheiros, ou entre pais e filhos, respeitadas as exigências necessárias à anuência da CAIXA, contados da data de início do contrato ou data da última alteração de sócios.

O item 23 foi modificado em que a CAIXA, ou empresa por ela contratada, presta os serviços de assistência técnica e de manutenção dos equipamentos e sistemas, em nível preventivo e corretivo, sem ônus para a Permissionária, desde que tais serviços não decorram de danos causados por uso inadequado, acidentes e/ou desgaste anormal, e/ou infraestrutura predial/elétrica em desacordo com o Manual de Padronização das Unidades Lotérica.

No item 24 foi incluído que a Permissionária não deve embaraçar ou opor-se à execução de serviços de manutenção dos equipamentos e/ou dos ativos provedores de conectividade, ainda que meramente preventivos.

Foi incluído que as instalações elétricas em desacordo com os padrões de funcionamentos dos equipamentos caracterizam mau uso da Permissão, devendo os consertos decorrentes do padrão ambiental inconforme serem arcados pela Permissionária.

Foi também incluído neste item que os equipamentos devolvidos com peças em falta e/ou danificadas, caracterizando perda/extravio ou dano, deverão ser recompostos com o custo repassado à Permissionária e que o eventual transporte e/ou remanejamento de equipamentos pela Permissionária, sem autorização da CAIXA, será sujeito aos ônus decorrentes da perda de garantia, no caso de eventual dano aos equipamentos, podendo, inclusive, resultar em responsabilização administrativa.

As sanções administrativas continuam sem alteração na nova circular.

Confira no DOU a íntegra da Circular Caixa nº 942, de 19 de março de 2021.

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