Caixa publica nova circular com ‘Regulamentação das Permissões Lotéricas’

Destaque I 29.07.22

Por: Elaine Silva

Compartilhe:
Por erro de um centavo, Caixa é condenada a indenizar cliente em R$ 10 mil
A nova normativa proíbe troca de endereço antes de três anos, isenta a Caixa de responsabilidade de falhas sistemas disponibilizados para a captação de apostas e realização das demais transações

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Circular Caixa nº 999, de 28 de julho de 2022, sobre a Regulamentação das Permissões Lotéricas.

A nova normativa proíbe troca de endereço antes de três anos, isenta a Caixa de responsabilidade de falhas sistemas disponibilizados para a captação de apostas e realização das demais transações, introduz penalidade para a prática de transações que visem obter recursos fictícios e revoga a permissão da Unidade Lotérica que conjugar a atividade lotérica ou atuar de forma concomitante com empreendimento comercial e/ou de serviço que seja atividade concorrente, ilegal, insalubre ou que comprometa a imagem da CAIXA, dos produtos ou da Rede de Unidades Lotéricas.

A normativa altera o item 20.1.2.1, que além da substituição de sócios, só será permitirá a alteração de endereço da lotérica após o prazo de três anos contados da data de início do contrato de permissão.

O item passa a vigorar com a seguinte redação: “A alteração de endereço e ou a substituição, inclusão ou retirada de sócios não é autorizada em prazo inferior a 3 (três) anos, ou de 01 (um) ano, para o caso de alteração societária, se entre cônjuges ou companheiros, ou entre pais e filhos, respeitadas as exigências necessárias à anuência da CAIXA, contados da data de início do contrato de PERMISSÃO ou data da última alteração do contrato social autorizada pela CAIXA”.

Além disso, foi incluído o item 23.2.4 que isenta a Caixa de responsabilidade de falhas sistemas disponibilizados para a captação de apostas e realização das demais transações, ficando caracterizado caso fortuito.

O item terá a seguinte redação: “A CAIXA não se responsabiliza por eventuais falhas nos sistemas disponibilizados para a captação de apostas e realização das demais transações, ficando este fato caracterizado, desde já, como hipótese de caso fortuito”.

No Anexo II, que trata da Sistemática de Sanções Administrativas foi incluída uma nova possibilidade de penalidade para a prática de transações que visem obter recursos fictícios.

O item terá a seguinte redação: “Nas situações em que for comprovada a prática de transações que visem obter recursos fictícios ou não, visando benefício próprio ou de terceiros, além da abertura do processo de revogação, será aplicado multa de duas vezes o valor da remuneração paga pela CAIXA para cada transação indevida.”

No capítulo das “Irregularidades Grupo 3”, que ‘Enseja revogação e suspensão temporária das atividades como medida de sobreaviso até o julgamento da sanção administrativa’ foi incluída um novo item que permite a Caixa revogar a permissão no caso da Unidade Lotérica “Conjugar a atividade lotérica ou atuar de forma concomitante com empreendimento comercial e/ou de serviço que seja atividade concorrente, ilegal, insalubre ou que comprometa a imagem da CAIXA, dos produtos ou da Rede de Unidades Lotéricas”.

Confira a íntegra da Circular Caixa Nº 999, DE 28 DE JULHO DE 2022.

Comentar com o Facebook
error: O conteúdo está protegido.