Câmara do Balneário Camboriú aprova a criação da loteria municipal
Câmara Municipal do Balneário Camboriú, em Santa Catarina, aprovou na sessão da última terça-feira (15) a criação do Serviço Público de Loteria no Município.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025, do Poder Executivo, cria o Serviço Público de Loteria no Município de Balneário Camboriú.
De acordo com o PLO, será permitida a exploração de qualquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal, e compete ao Poder Executivo a exploração do serviço público de loteria de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização.
A justificativa do projeto destaca que o Serviço Público de Loteria no Município de Balneário Camboriú será “instrumento de captação de recursos para o financiamento de políticas públicas estratégicas e de interesse social, especialmente nas áreas da Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), Mobilidade Urbana, Antidrogas e de fomento ao desenvolvimento da região Sul”.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e dois contrários, e segue para sanção da prefeita Juliana Pavan Von Borstel.
Projeto da loteria municipal
O projeto da loteria municipal estabelece que os recursos arrecadados, após o pagamento dos prêmios, serão divididos igualmente entre quatro fundos municipais. O Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM) receberá 25% do valor remanescente para investimentos no sistema de transporte público.
Outros 25% serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), para aplicação em projetos de inclusão e acessibilidade. O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES) também receberá 25% para financiar iniciativas naquela área da cidade.
A parcela final de 25% será direcionada aos projetos do Conselho Municipal Antidrogas, fortalecendo ações de prevenção e combate ao uso de substâncias ilícitas em Balneário Camboriú.
A prefeitura pretende conceder a operação da loteria à iniciativa privada por meio de licitação. O texto autoriza a exploração de todas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal e permite a comercialização de espaços publicitários como fonte adicional de receita.
A criação da loteria municipal está amparada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência de estados e municípios para instituir e explorar serviços lotéricos.
Paralelamente, o “Programa Nota Premiada BC” busca incentivar consumidores a solicitarem nota fiscal em compras no comércio local, oferecendo prêmios em dinheiro. O funcionamento detalhado será regulamentado em até 90 dias após sua aprovação.
Programas semelhantes já existem em outros municípios catarinenses, como Florianópolis e Chapecó. Os critérios específicos de participação serão definidos posteriormente na regulamentação.
