A MP 1.394/2026 não apenas proíbe as apostas de quota fixa, mas atinge contratos de patrocínio esportivo, publicidade e autorizações já concedidas — colocando em tensão a livre iniciativa, a proteção do ato jurídico perfeito e os limites do poder regulatório do Estado
Artigo de Felipe Augusto Loschi Crisafulli destaca que a Medida Provisória 1.394/2026 devolve as bets à proibição absoluta — mas extinguir um sistema que concretiza direitos fundamentais sem provar proteção equivalente pode configurar retrocesso social inconstitucional.