Consulta pública sobre a agenda regulatória da SPA recebe 196 contribuições

A consulta pública para a construção da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para o biênio 2025-2026 terminou na última quinta-feira (27/3) e recebeu 196 contribuições. A agenda deverá ser publicada na próxima sexta-feira (04.04).

A SPA/MF convidou os cidadãos, empresas, especialistas, consumidores-apostadores, ativistas, em todos os segmentos da sociedade civil, interessados em contribuir com a elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2025/2026 através da consulta pública.

A consulta pública foi lançada no dia 10 de fevereiro, por meio de uma entrevista coletiva no Ministério da Fazenda. As pessoas, empresas e demais interessados tiveram dois caminhos para participar: manifestar-se durante a audiência pública realizada no dia 21 de fevereiro ou enviar sugestões por escrito por meio da plataforma Participa + Brasil.

Criada em 31 de janeiro de 2024 dentro do Ministério da Fazenda, a SPA teve como uma das suas primeiras ações a publicação da Portaria 561/2024, que fixou uma agenda regulatória para as apostas de quota fixa para o ano passado, com vistas ao início do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025.

Para o atual biênio, a agenda contemplou importantes mudanças. Em primeiro lugar, foram incluídos temas sob a responsabilidade da SPA que haviam ficado de fora em 2024, como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). A criação de uma base de dados de apostadores impedidos de apostas (por lei ou auto-exclusão) é um dos primeiros itens da agenda.