CPI-FUTE apresenta relatório nesta quarta-feira com quatro sugestões de projetos de leis
A CPI das apostas esportivas apresentará nesta quarta-feira o relatório do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que trará quatro sugestões de projetos de leis sobre o tema. Para que o documento seja lido, a comissão desmarcou o depoimento do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, que estava previsto para esta data.
As sugestões de leis são:
– Para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a justiça desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade;
– Para tipificar a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas;
– Para tipificar a conduta de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente;
– Para vedar a realização de apostas sobre ações ou condutas individuais em partidas esportivas e sobre a repetição de indébito relativa a valores de prêmio a apostador que participar de esquema de manipulação de resultados de partidas esportivas.
O relator também determinou o encaminho do relatório para a CBF “sejam avaliadas as recomendações de ampliação e fortalecimento dos mecanismos institucionais de prevenção e repressão de manipulações de competições esportivas”. E que haja “o aprimoramento dos canais de denúncia e a criação de uma unidade dedicada à integridade nas competições nacionais; a ampliação dos mecanismos institucionais de monitoramento de violações à integridade das competições”; entre outras medidas que julgar cabíveis”.
Felipe Carreras também sugeriu ao Executivo Federal que o Brasil passe a aderir à Convenção de Macolin. Seguindo o relator, “entende-se que essa medida é de fundamental importância para a formulação de uma estratégia integrada às melhores práticas internacionais fortalecendo, assim, a estrutura regulatória necessária para a prevenção e repressão de manipulações de competições esportivas”.
No relatório também houve críticas a Justiça Desportiva porque, segundo o relator, as penalidades impostas a atletas que tiveram condutas similares foram discrepantes.
“A falta de uniformidade nas sanções pode resultar em uma sensação de injustiça entre os envolvidos, enquanto o público e os patrocinadores podem começar a questionar a seriedade das medidas disciplinares no esporte. Portanto, é fundamental que os órgãos de Justiça Desportiva adotem critérios claros e consistentes na aplicação de penalidades, garantindo que casos similares sejam tratados de maneira igualitária e que a integridade do esporte seja mantida, promovendo uma cultura de jogo limpo e justiça no cenário esportivo”, diz trecho do relatório. (Globo Online – Panorama Esportivo)
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