Deputado apresenta projeto de lei que proíbe apostas esportivas em lances individuais
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 2842/2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas no número de gols e resultados de partidas. A proposta busca proteger a integridade das competições e combater possíveis manipulações, permitindo apenas apostas relacionadas ao número de gols e resultados das partidas. O tocantinense é titular na CPI que investiga esquema de manipulação em partidas de futebol para favorecer apostadores.
De acordo com Ayres, isso evitará influências negativas e comportamentos antidesportivos que podem ocorrer quando são permitidas apostas em ações individuais, como cartões amarelos, cartões vermelhos, escanteios e faltas. “Ao focar nas apostas no número de gols e resultados de partidas, teremos uma opção de entretenimento mais segura e menos suscetível a interferências externas indevidas”, defendeu.
O deputado ressaltou a importância de regulamentar as apostas esportivas para garantir a imparcialidade dos árbitros e a integridade dos eventos esportivos como um todo. “As apostas em ações individuais podem distorcer o jogo e incentivar comportamentos prejudiciais. Precisamos preservar a justiça, a credibilidade e a transparência nas competições”, afirmou o parlamentar.
O projeto de lei também estabelece a responsabilidade das autoridades competentes em regulamentar e fiscalizar as apostas esportivas permitidas nos termos da legislação proposta. Além disso, as entidades organizadoras de eventos esportivos serão incentivadas a cooperar com as autoridades para combater atividades ilegais relacionadas às apostas. A violação da legislação, caso aprovada, acarretará em sanções previstas na lei, incluindo multas e penas criminais, conforme a gravidade da infração.
Limite nas apostas
Outra proposta apresentada por Ricardo Ayres (PL 2843/2023) limita o valor anual despendido para apostas esportivas em até 10% do montante declarado no Imposto de Renda referente ao último exercício fiscal. “Precisamos prevenir o superendividamento, garantir a saúde financeira dos cidadãos e evitar que o vício em apostas esportivas se torne um problema social. Ao estabelecer um limite de 10% do valor declarado no imposto de renda, busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos”, concluiu.
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Confia a íntegra dos dois projetos de lei:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO)
PROJETO DE LEI Nº 2842 DE MAIO, DE 2023
(Do Sr. RICARDO AYRES)
Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica proibida a realização de apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos, incluindo, mas não se limitando a cartões amarelos, cartões vermelhos, escanteios e faltas.
Art. 2º As apostas esportivas serão restritas exclusivamente ao número de gols marcados e aos resultados das partidas.
Art. 3º É responsabilidade das autoridades competentes regulamentar e fiscalizar as apostas esportivas permitidas nos termos desta lei.
Art. 4º As entidades responsáveis pela organização de eventos esportivos deverão cooperar plenamente com as autoridades competentes no combate a atividades ilegais relacionadas a apostas esportivas.
Art. 5º O descumprimento desta lei acarretará em sanções previstas na legislação em vigor, podendo incluir multas e penas criminais, conforme a gravidade da infração.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As apostas esportivas têm se tornado uma prática cada vez mais comum em todo o mundo, e é importante estabelecer regulamentações para garantir sua integridade e proteger os participantes e o público envolvido nos eventos esportivos.
A proibição das apostas em ações individuais, como cartões amarelos, cartões vermelhos, escanteios e faltas, visa evitar possíveis manipulações e influências negativas no decorrer dos jogos. Apostar nessas ações individuais pode incentivar comportamentos antidesportivos e prejudicar a imparcialidade dos árbitros.
Por outro lado, permitir apostas apenas no número de gols e resultados de partidas é uma forma de entretenimento que mantém o foco no desempenho geral das equipes. Essas apostas são mais seguras e menos propensas a influências externas indevidas.
Além disso, ao restringir as apostas a esses aspectos, será possível garantir uma regulamentação mais eficaz e uma fiscalização adequada, combatendo atividades ilegais e protegendo os interesses dos envolvidos nos eventos esportivos.
Portanto, apresento este projeto de lei com o objetivo de promover a integridade dos eventos esportivos, preservar a imparcialidade e garantir um ambiente justo para todos os participantes e espectadores.
Em razão de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado RICARDO AYRES
(Republicanos/TO)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO)
PROJETO DE LEI Nº 2843, DE MAIO DE 2023
(Do Sr. RICARDO AYRES)
Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica estabelecido que o valor anual despendido por um indivíduo em apostas esportivas não poderá exceder 10% do valor declarado no imposto de renda referente ao último exercício fiscal.
Art. 2º O objetivo desta lei é prevenir o superendividamento, a ludopatia e o descontrole patrimonial decorrentes do vício em apostas esportivas.
Art. 3º Para fins desta lei, considera-se apostas esportivas toda e qualquer atividade em que um indivíduo coloque em risco uma quantia em dinheiro ou bens materiais com o intuito de obter ganhos ou lucros decorrentes de eventos esportivos.
Art. 4º Fica estabelecido que as instituições financeiras e as empresas de apostas esportivas devem adotar mecanismos de controle e monitoramento dos valores despendidos pelos indivíduos, a fim de garantir o cumprimento do limite estabelecido no artigo 1º.
Art. 5º Os indivíduos que excederem o limite estabelecido nesta lei estarão sujeitos a sanções legais, que podem incluir multas, restrições de crédito e outras medidas aplicáveis de acordo com a legislação em vigor.
Art. 6º O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos competentes, deverá promover campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos e consequências do vício em apostas esportivas, visando informar a população e prevenir o surgimento de problemas relacionados.
Artigo 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A crescente popularização das apostas esportivas tem gerado preocupações em relação ao superendividamento, à ludopatia e ao descontrole patrimonial. Muitos indivíduos têm se envolvido excessivamente nesse tipo de atividade, comprometendo sua situação financeira e até mesmo suas relações pessoais e familiares.
A presente lei busca estabelecer um limite anual para os valores despendidos em apostas esportivas, tendo como referência o valor declarado no imposto de renda. Essa medida tem como objetivo principal prevenir o superendividamento, garantir a saúde financeira dos cidadãos e evitar que o vício em apostas esportivas se torne um problema social.
Ao estabelecer um limite de 10% do valor declarado no imposto de renda, busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos. Além disso, as instituições financeiras e as empresas de apostas serão responsáveis por implementar mecanismos de controle e monitoramento para garantir o cumprimento dessa limitação.
Por fim, ressalta-se a importância das campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do vício em apostas esportivas, com o intuito de informar a população sobre os possíveis danos associados a essa prática e promover uma cultura de apostas responsável.
Em razão de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado RICARDO AYRES
(Republicanos/TO)
