Deputado apresenta Requerimento de Informação sobre a regulamentação das apostas esportivas

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) apresentou Requerimento de Informações junto a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad preste informações sobre a regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que criou as apostas esportivas.

O parlamentar justifica que a lei já deveria ter sido regulamentada pelo Executivo e que a não regulamentação da modalidade pode ser prejudicial aos apostadores.

“Entendemos que a regulamentação do mercado de apostas no Brasil é extremamente positiva e tem presença ativa em consultas e audiências sobre o tema. Será um importante instrumento para a proteção dos apostadores e dos princípios de jogo responsável, determinando uma diretriz sob a qual as marcas devem atuar no mercado e garantindo as obrigações e responsabilidades dessas empresas com o usuário final”, justificou Pinato.

O parlamentar paulista também registra que a ausência de regulamentação das apostas esportivas representa perda de receita pelo governo.

“Sem essa regulamentação, há uma impossibilidade de arrecadação de tributos sobre este mercado no Brasil, considerando que os consumidores brasileiros continuarão recorrendo às empresas estrangeiras para a utilização dos serviços de apostas. Em longo prazo, isso pode afetar a experiência dos jogadores, além de ser mais difícil para os órgãos e instituições brasileiras fiscalizarem esse mercado”, finaliza.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento e designou o deputado e 1º Vice-Presidente, Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) como relator da proposta.