Deputado protocola projeto de lei que permite a Loterj explorar apostas esportivas

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O deputado Estadual Alexandre Knoploch (PSL) protocolou o Projeto de lei nº 3885/2021 que autoriza a Loterj a explorar apostas virtuais de eventos esportivos

O deputado Estadual Alexandre Knoploch (PSL) protocolou na última quarta-feira (17) o Projeto de lei nº 3885/2021, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj a explorar apostas virtuais de eventos esportivos na modalidade apostas de quota fixa e dá outras providências.

Pela proposta do parlamentar, a LOTERJ poderá explorar a modalidade de Apostas de Quota Fixa em todos os eventos esportivos localizados no âmbito do Estado e em qualquer canal de distribuição comercial, físico e em plataformas digitais, sendo essa última a modalidade preferencial.

O recurso arrecadado com a loteria de apostas de quota fixa respeitará a mesma destinação já estabelecida nas demais modalidades de loteria operadas pela LOTERJ.

Os ganhos obtidos com prêmios decorrentes da modalidade incidirão imposto de renda na forma prevista na legislação federal e os apostadores perdem o direito aos prêmios se o pagamento não for reclamado em até 90 dias.

Confira a íntegra da proposta:

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Projeto de lei nº 3885/2021

 

         EMENTA:

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj, a explorar apostas virtuais de eventos esportivos na modalidade apostas de quota fixa e dá outras providências.

 

Autor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado, por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, a explorar a modalidade de Apostas de Quota Fixa em todos os eventos esportivos localizados no âmbito do Estado.

  • 1º – A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
  • 2º – A loteria de apostas de quota fixa será comercializada em qualquer canal de distribuição comercial, físico e em plataformas digitais, sendo essa última a modalidade preferencial.

Art. 2º- O Produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa respeitará a mesma modalidade de destinação já estabelecida nas demais modalidades de loteria realizadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ.

Art. 3º – Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Art. 4º – Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não for reclamado em até 90 (noventa) dias, contados da data da primeira divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.

ALEXANDRE KNOPLOCH

Deputado Estadual

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JUSTIFICATIVA

Loteria de quota fixa é uma modalidade, comumente conhecida como “apostas esportivas”. É uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos, como placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol, etc., em jogos de futebol, mas não restrito exclusivamente a este esporte.

Diferentemente das demais loterias, nesta o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.

O presente projeto de Lei encontra sua importância frente ao crescente aumento do número de sites de apostas que, apesar de operarem no Brasil, o fazem de forma ilegal e tendo seus dados hospedados em outros países, ou seja, fora da jurisdição nacional.

A loteria de apostas de quotas fixa será comercializada, de forma oficial pelo Estado do Rio de Janeiro, em qualquer canal de distribuição comercial, físico e em plataformas digitais, sendo essa última a modalidade preferencial.

Dito isso, solicito aos meus pares que vossa ajuda na aprovação do presente projeto.

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