Deputado quer regulamentar função de ‘assessor de apostas’ em loterias

O deputado Bacelar (PV-BA) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para regulamentar a criação da profissão de “assessor de apostas em loterias”. O texto foi protocolado no último dia 12 na Casa e altera o decreto-lei 204, de 27 de fevereiro de 1967.

“Para fins do disposto neste artigo, considera-se assessor de apostas a pessoa jurídica que tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria, planejamento, intermediação e realização de apostas em loterias, por meio físico ou eletrônico, por conta e em nome dos apostadores”, aponta o projeto.

O texto veda que ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regular e supervisionar qualquer espécie de jogo, aposta ou loteria possa prestar o serviço. Assim como pessoas “que não possuam reputação ilibada, a critério do agente operador de loterias”. Também quem tiver condenação criminal, no período em que estejam sob os efeitos da pena, “ou que tenha lhe sido imposta por cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiros nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade”.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o objetivo da proposta é dar segurança aos intermediadores de apostas, conhecidos como ‘courier’. (O Tempo Brasília)