Diário Oficial não publica regras para publicidade de apostas online

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (10) não trouxe as portarias com as novas regras para a publicidade de apostas esportivas online anunciadas na véspera pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A publicação foi esperada na edição regular, mas os textos normativos ficaram de fora.

Segundo apuração do BNLData, as normativas ainda devem ser publicadas nesta sexta-feira (10) em edição extra do Diário Oficial.

O ministro Durigan havia informado na quinta-feira (9) as mudanças previstas para o setor de bets. As portarias trazem as novas diretrizes para a publicidade das plataformas de apostas online, mas os detalhes das medidas anunciadas não estavam disponíveis para integração a esta reportagem a partir do material de origem consultado.

Regras para todos os veículos

Em entrevista, o ministro Durigan informou que “todos os veículos, todos os canais da TV, do rádio, da internet, todos estão sujeitos a essas regras. Qualquer e todo comentarista que for fazer um comentário sobre bet está proibido de induzir as pessoas a jogarem, por exemplo, dando uma opinião pessoal. ‘Ah, esse time está muito bom, então você pode apostar certamente e você vai ganhar um prêmio’. Isso não pode”, explicou.

E sustentou que o grau de autoridade induz as pessoas a jogarem mais e se endividarem. “Por isso, não é papel do comentarista, do ponto de vista do governo, induzir o jogo”, prosseguiu.

Durigan afirmou que 56 mil sites, aplicativos e plataformas de bets já foram derrubados no País até agora. Além disso, quase mil perfis de influenciadores foram removidos de redes sociais. No caso da autoexclusão, quando a própria pessoa pede para ser desligada do sistema, já foram quase um milhão de pessoas excluídas.

“Essas informações que as empresas de apostas têm fornecido ao Ministério da Fazenda estão sendo compartilhadas, sempre com todo o cuidado do devido processo, com as demais autoridades e têm permitido a gente deflagrar operações no País de responsabilidade a quem descumpre as nossas regras”, afirmou.

Ele também frisou que está sendo cumprida uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, de acessarem essas plataformas de apostas. Segundo Durigan, são dezenas de milhões de pessoas proibidas de acessar em razão dessa decisão.

O ministro ainda destacou anúncio recente da proibição das plataformas de mercado preditivo, que estão proibidas de atuar no País e frisou que dentro do Desenrola, tanto o Desenrola Inadimplente quanto o Adimplente, os devedores que lançarem mão do programa para renegociarem as suas dívidas também se autoexcluem automaticamente da possibilidade de jogar.

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, falou sobre a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “Nós vamos trabalhar em conjunto para que esse combate possa ser realizado em todo o País com a capilaridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Procons estaduais, municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público – para que a gente possa garantir a adequação e o cumprimento das normas existentes”, disse ao Estadão.

“Bets é um serviço perigoso, se enquadra dentro do regime do Código de Defesa do Consumidor também, e alertas e mecanismos para se proibir e evitar enganos, mas, sobretudo, abusividades, são necessários”, completou o representante do Ministério da Justiça.