STF prevê julgar Lei das Bets em setembro de 2026 com foco em restrições
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê julgar no segundo semestre de 2026 a ação que questiona a validade da Lei das Bets. A restrição de apostas por beneficiários de programas sociais e a proibição de apostas em um único atleta devem ser os principais pontos do debate.
Segundo a Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Fux, relator do caso, disse a pessoas próximas que a ideia é levar a ação ao plenário em setembro. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, a quem compete organizar o calendário, sinaliza receptividade à pauta. O julgamento próximo às eleições pode transformar o tema em foco da campanha presidencial.
A ação principal foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que o mercado de apostas virtuais tem caráter predatório capaz de gerar um “quadro grave de violação a direitos fundamentais”.
Histórico da regulamentação
A liberação das apostas esportivas ocorreu no governo Michel Temer (MDB), no escopo de uma medida provisória que reformulou o Fundo Nacional de Segurança Pública, convertida em lei em dezembro de 2018. A norma previa regulamentação da atividade em até quatro anos, prazo não cumprido durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
Nesse intervalo, o mercado cresceu sem controle, com empresas operando em paraísos fiscais e sem fiscalização. Em 2023, o governo Lula (PT) editou nova medida provisória para regulamentar o setor. O Congresso Nacional incluiu dispositivos que autorizaram, além de apostas esportivas, cassinos online.
Ao analisar a ação da PGR e outras duas semelhantes, ajuizadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pelo partido Solidariedade, Fux concedeu liminar para vedar publicidade de bets a menores de idade e proibir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) nas plataformas.
Apostas de beneficiários e manipulação de resultados
O governo informou ao Supremo que a medida era operacionalmente inviável; após o repasse do benefício, o poder público perde o controle sobre seu uso. O Ministério da Fazenda respondeu com uma portaria que proíbe os beneficiários de programas sociais de se cadastrarem nas plataformas.
A solução também foi questionada no âmbito da ação. A Able (Associação Brasileira de Liberdade Econômica) alegou que a medida configura segregação, defendendo que beneficiários têm direito de apostar com recursos de outras fontes de renda. Os ministros devem aprofundar esse debate durante o julgamento.
Outro ponto na pauta é a possibilidade de proibir apostas em um único atleta, para evitar que jogadores provoquem pênaltis ou cartões em benefício de apostadores específicos. O ministro Flávio Dino defende a tese. Ao referendar a liminar de Fux, Dino afirmou que não podem existir “apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo”, pois isso abre margem para manipulações e viola o direito do consumidor.
Processo preparatório em agosto
Fachin pautou para agosto um processo também de relatoria de Fux que discute se duas leis da década de 1940 criaram um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar. A análise desse recurso é considerada um termômetro para o julgamento sobre a Lei das Bets, previsto para o mês seguinte.
Nesta quinta-feira (10), Fachin afirmou que “a relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante e desperta a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta a este grave problema social e de segurança pública”.
Durante audiências públicas sobre o tema realizadas em novembro de 2024, Fux já havia sinalizado urgência. O relator listou impactos em diversas esferas, do endividamento familiar ao vício em jogos, além de questões ligadas à proteção de dados, tributação e lavagem de dinheiro. “Os problemas levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente. Ficou bem claro que a lei precisa de um ajuste bastante imediato”, afirmou.
