Editorial O Tempo: Segurança jurídica para apostas
O Projeto de Lei (PL) que regulamenta as apostas esportivas começou a tramitar no Senado. A modalidade ganhou relevância nos últimos anos no país, com impactos em diversas áreas da sociedade, e merece atenção do Estado e enquadramento legal.
A realização de apostas foi autorizada pela Lei 13.756, de 2018, mas ainda não houve regulamentação. Desde então, elas cresceram repentinamente e se transformaram em um grande “cassino eletrônico”, impulsionadas pela paixão pelo futebol já enraizada na sociedade.
Tamanha relevância foi capaz de despertar interesse do ponto de vista fiscal. A estimativa do Ministério da Economia é que, desde que a lei foi decretada, o Estado tenha deixado de arrecadar R$ 24 bilhões devido à ausência de regulamentação.
O projeto de regulamentação da atividade faz parte de uma série de medidas do governo para ampliar as fontes de arrecadação e sustentar o regime fiscal.
O funcionamento de uma atividade às margens da lei gera prejuízos não só financeiros ao país. A falta de uma definição legal abre brechas para fraudes como a manipulação de resultados. Em maio deste ano, veio à tona um esquema criminoso envolvendo jogadores de grandes clubes de futebol. Os indícios levaram à criação da CPI das Apostas Esportivas na Câmara, mas os trabalhos da comissão se encerraram ontem sem a leitura do relatório.
Existe ainda uma preocupação que não pode ser deixada de lado: o vício em apostas esportivas. O número de pacientes tem aumentado, e os jovens estão sendo cada vez mais afetados, segundo estudos do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico, do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP.
O debate acerca da regulamentação no Congresso será fundamental para se chegar a um denominador comum em relação às apostas. Trata-se de uma atividade com potencial para gerar empregos e ampliar a estrutura na área de tecnologia no país e que não pode ficar no limbo jurídico. (O Tempo – Editorial – MG)
