“Existe um problema social gerado pela atividade de apostas no Brasil”, diz secretário da Fazenda
O secretário de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou nesta sexta-feira, 20, em entrevista exclusiva à EXAME, que um problema social existe no Brasil em decorrência da atividade de apostas esportivas. Segundo ele, a ausência de regulamentação entre 2018 e 2022 contribuiu para o crescimento descontrolado do setor, registra entrevista a EXAME.
“Existe sim um problema social gerado pela atividade de apostas no brasil. E o nosso diagnóstico é que o principal problema é decorrente da ausência de regulamentação. Nós tivemos um crescimento descontrolado dessa atividade no Brasil”, disse Dudena.
A ausência de regulamentação abriu espaço para que empresas agissem de forma contrária ao apostador, a saúde dos apostadores e gerando o endividamento.
“O processo de regulamentação e de autorização já serve para separar as empresas que são excessivamente agressivas ou fraudulentas e criminosas. Essas empresas sendo afastadas do setor já traz um ganho significativo nos nossos diagnósticos”, disse.
Assista a entrevista com Regis Dudena na EXAME:
Vedações para casas de apostas
Dudena também afirmou que as casas de apostas não podem, por exemplo, afirmar que as apostas são um meio para ganhar dinheiro, um investimento, uma alternativa financeira ou uma forma de o apostador ficar rico.
“Há o dever da casa de aposta de monitorar os apostadores. Eles têm capacidade técnica de perfilar os apostares, entender o perfil desses apostadores, saber a capacidade financeira e o tempo de tela. E a casa de apostas terá que enviar avisos caso o apostador passe de determinados limites e, se passar outros limites, gerar pausas obrigatórias. O apostador poderá ser banido se ultrapassar todos os limites. Vamos fiscalizar e monitrar esses deveres”, disse.
Externalidades positivas
Na teoria da regulação, afirmou Dudena, o estado é chamado para intervir em algum setor quando se identifica problemas de mercado e necessidades de intervenção regulatória. Essa regulação governamental também pode trazer alguns benefícios.
“Obviamente, o setor começou com empresas, pura e simplesmente, remetendo esses valores para fora do Brasil não pagando impostos e não gerando impostos. Uma vez regulado e fazendo com que as atividades se deem no Brasil, geraremos emprego, movimentação de renda e pagamento de impostos. É importante ficar claro que o dever primário da secretária é atuar no setor para regulá-lo, para proteger o apostador, a economia popular e para proteger o setor das externalidades negativas”, disse.
Quem é Regis Dudena
Regis Dudena é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e doutorando em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na área de estudos “Sistema Financeiro Nacional e repressão aos ilícitos administrativos e à criminalidade penal”. Atuou como superintendente jurídico da Desenvolve SP, como assessor jurídico da Presidência do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e gerente jurídico da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários. Foi, ainda, assessor especial da Secretaria-Executiva e subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos, ambos na Casa Civil da Presidência da República.
