Governo de Alagoas “legalizou” contravenção.

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As leis que regulamentam o jogo pelo governo de Alagoas são inconstitucionais. Quem diz isso é o próprio procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que já havia ajuizado uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3189) contra as leis que regulam os serviços de loteria no Estado. Em sua análise, ele argumenta que ao dispor sobre regras de loterias, “o legislador estadual invadiu competência constitucionalmente reservada à União”. Ou seja: o governo do Estado agiu como se tivesse o mesmo poder do Governo Federal.
O curioso é que a oficialização do jogo em Alagoas conta com a participação direta do próprio governador, no dia 10 de abril de 2002, em solenidade no Palácio, assinou o ato que “legalizou” o jogo de azar e autorizou a Loteria Social do Estado de Alagoas (Loteal) a explorar o concurso de prognóstico lotérico ou zooloteria (o jogo do bicho oficializado.
A GAZETA teve acesso à cópia do contrato que estabelece que 93% do faturamento do jogo vai para os bicheiros e 7% para o Estado, aplicados em atividades sociais. (veja a reprodução do contrato abaixo).
O documento que legaliza o jogo do bicho está anexado a uma representação do MP, movida contra o chefe do Executivo alagoano. E, dessa vez, não se trata apenas de um parecer de q inconstitucionalidade. No ofício MP/PJ número 23/2003, o procurador de Justiça Sérgio Jucá recomenda à Procuradoria Geral de Justiça que peça à Procuradoria da República a instauração de um processo por ato de improbidade administrativa, e acusa Ronaldo Lessa de ter legalizado a exploração da zooloteria. “Esta modalidade de jogo é uma contravenção penal prevista no artigo 58 do Decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941. O governo de Alagoas não tem poderes para legalizar a contravenção”, afirma o procurador Jucá, que não aceita os argumentos de que os recursos da zooloteria seriam aplicados em programas sociais. “A gente está vendo o que aconteceu com o Rio de Janeiro: o crime organizado se instalou a partir do jogo do bicho”.
Segundo Jucá, a decretação da prisão do bicheiro Plínio Batista por envolvimento em outros crimes é um indício dessa ligação.
Conflito
A representação do procurador está sobrestada (parada) na mesa do procurador geral de Justiça, Dilmar Lopes Camerino, por causa de um conflito de interpretação. A Procuradoria da República diz que é responsabilidade da Procuradoria Geral de Justiça processar o governador, e a Procuradoria diz que a atribuição é do Ministério Público Federal.
Recentemente, Lessa rebateu Jucá afirmando que “é uma hipocrisia querer acabar com o jogo do bicho. Ele está institucionalizado no País e é a coisa mais honesta que tem. Com o jogo legalizado, o Estado fica com o controle para impedir que o crime organizado se instale por aqui”, acredita.

No embate que vem travando com o procurador, Lessa também já disse que “é uma ação isolada que não representa o Ministério Público”. O governador também já afirmou seu desejo de processar o procurador por suas declarações de que o Estado se transformou num grande cassino.

Gazeta de Alagoas – Arnaldo Ferreira

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