Governo do Paraná cria grupo de estudo para recriar a Loteria Estadual

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A resolução conjunta das secretarias determina o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período com justificativa, para apresentação dos estudos

As Secretarias de Estado da Fazenda e Administração e da Previdência publicaram no Diário Oficial do Estado do Paraná, uma resolução conjunta criando um grupo de trabalho intersetorial para apresentar uma proposta de recriação da Loteria do Estado do Paraná. A resolução conjunta das secretarias determina o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período com justificativa, para apresentação dos estudos, informa a resolução assinada por Renê de Oliveira Garcia Junior (Secretário de Estado da Fazenda) e Marcel Henrique Micheletto (Secretário de Estado da Administração e da Previdência). O prazo termina no dia 17 de março.

Composto por cinco pessoas, o grupo de trabalho deve entregar “relatório conclusivo sobre a possibilidade de implementação do serviço público de loteria pelo Estado”, acompanhado de “anteprojeto de lei”, indicação das modalidades de jogos, fonte dos recursos para viabilização da proposta e alocação da arrecadação proveniente da atividade.

Foram nomeados Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro (Diretor-Geral da SEFA), Elisandro Pires Frigo (Diretor-Geral da SEAP), Lucas Bossoni Saikali (Assessor Técnico do Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda), Vilma da Conceição Pinto (Assessora Técnica do Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda) e Luiza Cabel Corteletti (Assessora Técnica do Diretor-Geral da SEAP).

O Grupo de Trabalho também deve indicar quem irá gerir a atividade, se será “entidade autárquica, sociedade de economia mista ou órgão da administração pública direta.

O Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR foi criado em 1956, mas em 2007 a Autarquia foi extinta por iniciativa do então governador Roberto Requião e a aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

A iniciativa de recriação da Loteria do Estado do Paraná acontece a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu a possibilidade de exploração do serviço público de loterias pelos governos estaduais, firmando o entendimento que a União tem exclusividade somente em legislar o serviço no Brasil.

Centenas de milhões

A título de ilustração, em 1998, na gestão Jaime Lerner, a Serlopar arrecadou R$ 93 milhões, dos quais pagou R$ 43,8 milhões em prêmios e repassou R$ 3,5 milhões ao extinto Iasp (Instituto de Assistência Social do Paraná), revela o Livre.Jor. Em valores corrigidos pelo IPCA, respectivamente, R$ 355 milhões arrecadados, R$ 167 milhões pagos aos apostadores e R$ 13,38 milhões para a assistência social.

Na época, o carro chefe da Serlopar era a vídeo-loteria, então responsável por dois terços da arrecadação da loteria estadual – o que incluía o ‘Telebingo’, por exemplo, proibido na década seguinte e hoje considerada uma prática ilegal, assim como os vídeo-bingos. Além disso, a Autarquia operava também loteria instantânea e a loteria de bilhetes.

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Resolução Conjunta nº 02/2021 – SEFA/SEAP – 11 de fevereiro de 2021

 

Constitui Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade de implementação e exploração do serviço público de Loteria pelo Estado do Paraná

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e, considerando a necessidade de se avaliar a viabilidade de implementação e exploração do serviço público de Loteria no âmbito do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado n. 17.345.885-1;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º. Constituir o Grupo de Trabalho destinado avaliar a implementação e exploração do serviço públicos de Loteria pelo Estado do Paraná.

 

Art. 2º. O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:

 

I – Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro (Diretor-Geral da SEFA);

 

II – Elisandro Pires Frigo (Diretor-Geral da SEAP);

 

III – Lucas Bossoni Saikali (Assessor Técnico do Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda);

 

IV – Vilma da Conceição Pinto (Assessora Técnica do Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda);

 

V – Luiza Cabel Corteletti (Assessora Técnica do Diretor-Geral da SEAP)

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da publicação desta Resolução Conjunta, relatório conclusivo sobre a possibilidade de implementação do serviço público de Loteria pelo Estado, dispondo, dentre outros, sobre os seguintes aspectos:

 

I – viabilidade de implementação do serviço público de Loteria no âmbito estadual;

 

II – elaboração de minuta de Anteprojeto de Lei, com Justificativa e Exposição de Motivos, para criação do serviço público de Loteria;

 

III – exploração do serviço público de Loteria por meio de entidade autárquica, sociedade de economia mista ou por órgão da Administração Pública Direta, bem como sua vinculação administrativa, se for o caso;

 

IV – modalidade(s) de jogos lotéricos a serem implementados pela Loteria Estadual;

 

V – origem dos recursos necessários à viabilização da prestação do serviço público de Loteria;

 

VI – destinação da arrecadação advinda dos jogos lotéricos;

 

VII – eventuais custos extras decorrentes da implementação do serviço público de Loteria.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante pedido fundamentado do coordenador do Grupo de Trabalho.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba,11 de fevereiro de 2021.

 

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda

 

Marcel Henrique Micheletto

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

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