GT se reúne para discutir relatório preliminar do Marco Regulatório dos Jogos
A criação e estruturação de um Sistema Nacional dos Jogos e Apostas é a grande inovação do substitutivo ao PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, elaborado pelo relator Felipe Carreras (PSB/PE). A minuta preliminar foi apresentada aos membros do Grupo de Trabalho na manhã desta quarta-feira (24).
Pela proposta, a criação do Sistema Nacional dos Jogos e Apostas servirá para regular o mercado será regimentado e supervisionado pela União, por meio de um órgão que será composto por entidades operadoras de jogos e apostas, jockeys clubes, bookmakers e crupiês, empresas de auditoria e entidades de autorregulação.
Outra novidade, é a implantação da Política Nacional de Proteção aos Apostadores e Jogadores. A intenção, segundo Carreras, é estabelecer diretrizes e instrumentos que vão nortear e auxiliar o Poder Público na proteção dos apostadores para prevenir e tratar pacientes com transtornos de comportamento associados a distúrbios com jogos e apostas. “Estamos dedicando um capítulo inteiro que vai criar políticas públicas para proteção dos apostadores” afirmou.
O novo texto regulamenta todos os tipos de jogos e apostas e permite a inclusão de bingos e máquinas de jogos nos jockeys clube. Além disso, exigirá dos bookmakers e crupiês um certificado profissional.
Além disso, nenhum jogador poderá participar de jogo ou apostas sem registro prévio no Registro Nacional de Jogadores e Apostadores (Renajogo). Neste banco de dados ficará disponível todas as apostas e os prêmios. As máquinas caça-níqueis passarão por uma auditoria anual e receberão um selo que vai funcionar como uma espécie de “controle de qualidade”.
Por fim, o texto estabelece conceitos e terminologias gerais usadas no mercado do jogo e sugere a mudança para jogos de sorte e de habilidades.
Na avaliação do coordenador do GT, deputado federal Bacelar (Podemos/BA), a minuta preliminar apresentada por Carreras atende às expectativas do Grupo e representa interesse nacional. Para ele, a intenção é que a exploração de jogos e apostas sirva de instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional.
Outro apontamento feito por Bacelar é que o novo texto visa prevenir e combater do uso de jogos e apostas para a práticas de crimes, especialmente a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. “O Grupo de Trabalho tem até o dia 9 de dezembro para conclusão dos trabalhos. A expectativa é que até lá o novo texto esteja completo e redondo. Estamos alinhados e com boas expectativas” afirmou Bacelar.
A intenção é que na próxima semana sejam apresentados novos tópicos do substitutivo, são elas: práticas de jogo responsável, tributação, lavagem de dinheiro e as penalidades.
Substitutivo – PL Jogos e Apostas – Draft para GT
Principais pontos da minuta preliminar do relatório do GT dos Jogos
