IBJR critica aumento de tributação em relatório da MP 1.303 sobre apostas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou o relatório da Medida Provisória 1.303 por considerar que as alterações propostas podem prejudicar o mercado regulamentado de apostas no país. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (24), após a divulgação do documento que sugere mudanças nas regras para o setor.
A entidade, que representa as principais empresas de apostas com autorização para operar no Brasil, afirma que as novas medidas podem levar apostadores a migrarem para plataformas clandestinas. Estas operadoras ilegais não seguem as normas brasileiras nem oferecem mecanismos de proteção como verificação de idade por reconhecimento facial, exigidos pela legislação atual.
O IBJR defende maior responsabilidade das plataformas digitais, redes sociais e buscadores no combate às operações não autorizadas. A associação sugere que estas empresas de tecnologia apliquem ao setor de apostas o mesmo rigor utilizado para outros conteúdos ilícitos.
Entre os pontos mais contestados pelo Instituto está a alteração na tributação. As empresas regulamentadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos para funcionamento legal. Segundo a Receita Federal, o setor já gerou arrecadação superior a R$ 5,6 bilhões entre janeiro e agosto de 2025.
O aumento da alíquota de contribuição sobre a receita bruta de 12% para 18%, proposto pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) no relatório da MP 1.303 apresentado nesta quarta-feira (24), é visto pelo IBJR como uma mudança que gera insegurança jurídica e pode comprometer a confiança das empresas que investiram no país. Os 6% adicionais serão destinados integralmente ao financiamento de ações na área da saúde dentro do sistema de seguridade social, com potencial para gerar uma arrecadação adicional de R$ 4,8 bilhões anuais, conforme cálculos preliminares do Ministério da Fazenda.
A associação alerta que a modificação repentina nas regras tributárias ameaça tanto a continuidade das operações das empresas regulamentadas quanto a credibilidade do ambiente de negócios brasileiro, podendo desestimular futuros investimentos no setor.
Para o Instituto, o fortalecimento do mercado formal e o combate rigoroso à ilegalidade são essenciais para aumentar a arrecadação e garantir a proteção dos apostadores. Estas ações também ampliariam os recursos destinados à seguridade social, saúde e Comissão Desportiva Militar, esta última que, segundo o relatório, receberá 1% da arrecadação total destinada ao setor esportivo, reduzindo de 22,20% para 21,20% a parcela do Ministério do Esporte.
O IBJR considera positiva a inclusão no relatório de medidas que bloqueiam transações financeiras de sites não licenciados, como a proibição para instituições financeiras de processarem transações com empresas de apostas não autorizadas. A MP também reforça mecanismos de combate às apostas ilegais, exigindo que empresas provedoras de internet mantenham canais exclusivos de comunicação com o órgão regulador do setor. A entidade também reconhece avanços como a recente decisão do Google de permitir aplicativos de apostas na Play Store, exemplo que deveria ser seguido por outras plataformas tecnológicas.
A MP 1.303 tem validade até 8 de outubro e deve ser analisada pela comissão especial até a próxima terça-feira (30), antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto também estabelece sanções para quem fizer publicidade de apostas não autorizadas e amplia as infrações administrativas no setor, incluindo práticas contra a integridade esportiva.
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Nota à imprensa
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne as principais empresas de apostas regulamentadas pelo Governo Federal, avalia que o relatório da MP 1.303 expõe não apenas o setor, mas também os apostadores a riscos crescentes de migração para operadores clandestinos.
Essas plataformas, por não seguirem regras nacionais, não oferecem garantias de transparência, proteção contra fraudes ou de verificação efetiva da idade dos usuários, deixando menores de idade vulneráveis — diferentemente do mercado regulado, que adota reconhecimento facial e outros mecanismos previstos em lei.
Nesse cenário, é fundamental também reforçar a responsabilidade de plataformas digitais, redes sociais e buscadores no combate à ilegalidade, com o mesmo rigor já aplicado a outros conteúdos ilícitos.
As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 5,6 bilhões já arrecadados entre janeiro e agosto de 2025, segundo a Receita Federal, além de estruturarem seus negócios com base nas regras definidas em dezembro de 2024.
Alterar de forma abrupta a tributação, com o aumento da alíquota de contribuição sobre a receita bruta de 12% para 18% apenas oito meses após o início da regulamentação, gera insegurança jurídica, comprometendo a confiança das empresas que investiram no país. Essa instabilidade ameaça não apenas a continuidade de operações, mas também a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.
Para o IBJR, ampliar a arrecadação e assegurar a proteção dos apostadores passa também pelo fortalecimento do mercado formal e pelo combate rigoroso à ilegalidade, inclusive para ampliar a destinação de recursos para a seguridade social e saúde e para a Comissão Desportiva Militar. Nesse sentido, a associação considera positiva a inclusão de medidas que bloqueiam transações financeiras de sites não licenciados e reconhece avanços como a decisão do Google de autorizar a distribuição de aplicativos de apostas na Play Store, exemplo que deve ser seguido por outras plataformas. São ações como essas que pavimentam o caminho para um setor mais transparente, seguro e sustentável no Brasil.
