Jogo do Bicho gera ações na Justiça do Trabalho da Capital.

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Ao contrário do que muita gente imagina, o Jogo do Bicho, que funciona ilegalmente no País há muitos anos, tem vínculo empregatício e movimenta diversas ações na Justiça Trabalhista. Numa busca aos processos cadastrais na Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho da Capital foi constatada a existência de diversos processos movidos contra duas empresas responsáveis pela atividade no Estado.
Do total de processos contra as Bancas Milionária e Paratodos, alguns já se encontram arquivados ou em processo de arquivamento inicial, mas a grande maioria ainda tramita nos setores aguardando despacho, conciliação, audiências ou acordo entre as partes envolvidas. Só este ano, dois novos processos deram entrada nas Varas Trabalhistas de João Pessoa, sendo um na 1ª Vara, contra a Banca Paratodos e um outro na 6ª Vara, contra a Banca Milionária. No total, 20 processos de trabalhadores movimentaram e ainda movimentam a Justiça do Trabalho desde 1989, sendo 5 contra a Banca Milionária e 15 contra a Paratodos.
Numa pesquisa feita no setor de Atos do Governo do Estado, se constatou que na Paraíba não existe regulamentação legal para o exercício da atividade. Nenhuma lei ou decreto que imponha regras para o Jogo do Bicho. Segundo o Assessor Jurídico do Gabinete Civil, Antônio Machado, o que existe é um “entendimento” entre os poderes públicos e os empresários que permite que a atividade, apesar de ilícita, seja praticada normalmente e os impostos recolhidos. Este acordo foi feito durante o Governo de João Agripino Maia com o então presidente da República, Castelo Branco.Atividade gera 3 mil empregos diretosA Loteria do Estado da Paraíba, que foi criada em 1955 no governo de José Américo de Almeida, é quem faz o sorteio do Jogo do Bicho nos três horários diários. Auditores da Lotep e fiscais das bancas fazem o sorteio e só depois de divulgado para emissoras de rádio local, o resultado é encaminhado para as Bancas credenciadas. Os sorteios são realizados às 12h30, 15h30 e 18h.
De acordo com Roberto Rabelo, diretor da Lotep, o jogo do bicho gera, só na Paraíba, mais de 3 mil empregos diretos. Já os bingos, segundo Anselmo, do setor de Atos do Governo do Estado, são regulamentados por força do decreto 19.078 de agosto de 97 e pela Lei 6.468 de maio de 97, com base no Artigo 57 da Lei Federal 8.672 de julho de 1993, que libera atividades para promoção de reunião para angariar recursos para o fomento do desporto.
Jornal da Paraíba

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