Jogo do Tigrinho: secretário de Prêmios e Apostas diz que nova portaria responsabiliza empresas pela atuação de influenciadores

O Ministério da Fazenda publicou novas portarias que estabelecem regras para o funcionamento de jogos eletrônicos, como caça-níqueis, crash e roleta. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, explicou ao Jornal da CBN, que foram publicadas dez portarias para regulamentar duas leis importantes.
A primeira lei, aprovada em 2018, legalizou as apostas esportivas. A segunda lei, de 2023, resultou na formação de uma secretaria específica no Ministério da Fazenda para supervisionar o setor:
“Nós temos regras de meios de pagamento ou restrições, por exemplo, para proibição de uso de cartão de crédito. Nós temos regras que criam requisitos para saber quem são essas empresas, quem podem ser essas empresas, então tem que ser empresas nacionais, constituídas no Brasil, com dirigentes no Brasil, nós precisamos saber quem são os beneficiários finais dessas empresas”.
Uma das portarias mais recentes define os critérios para restrição de jogos, visando eliminar fraudes e garantir que apenas jogos legítimos sejam oferecidos. Além disso, foi publicada uma portaria sobre ‘jogo responsável’, que protege os apostadores em termos de saúde mental e financeira, além de impor critérios para publicidade e participação de influenciadores:
“É uma portaria que visa proteger o apostador, então, como a gente gosta de dizer, nas suas saúdes, tanto a saúde mental quanto a saúde financeira, além de trazer critérios para publicidade, para participação, por exemplo, de influencers, então o que nós estamos fazendo com essas 10 portarias é regulando um setor que ficou atuando aí desde 2018 sem a regulação devida”.
A regulamentação impõe também uma série de medidas educativas para os apostadores:
“Então a portaria, por exemplo, ela tende a explicar para o apostador que a aposta é mero entretenimento, você não vai enriquecer com a aposta, você não vai melhorar de vida com a aposta, você não vai substituir a sua renda ou os seus aplicativos financeiros por meio de aposta”.
Dudena explica que a monitorização dos apostadores pelas casas de apostas, incluindo a imposição de alertas e limites, é outra medida importante para evitar o vício:
“A casa de aposta, além de ter um papel inicial de educação, ou seja, de também dar essas informações de que é necessária a imposição de limite, ela é obrigada a monitorar, ela é obrigada a impor alertas aos apostadores, se eles estão há muito tempo, se eles já gastaram muito dinheiro, ou enfim, se eles já começaram a gastar mais dinheiro do que aparentemente eles podem, e no limite, a casa de aposta deverá, inclusive, suspender o apostador”.
A nova regulamentação também exige transparência nos contratos com influenciadores e afiliados, responsabilizando as casas de apostas por qualquer infração cometida por eles.
“Se você está sendo atraído por alguém que diz que você vai ficar rico, vai ganhar dinheiro, ficar mais famoso, isso, possivelmente, é fraude”.
“Uma empresa séria não vai fazer essa oferta para vocês. Além disso, na nossa portaria de jogo responsável, a gente cria uma corresponsabilidade da própria casa de aposta”.