Justiça revoga decisão que autorizava abertura de lotéricas em Franca, SP

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Decreto da Prefeitura determina restrições contra a Covid-19 até 30 de março, mas liminar no domingo liberou funcionamento dos estabelecimentos. Decisão foi revista após pedido do Ministério Público e do Executivo

O juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca (SP), revogou, na tarde desta quarta-feira (24), a decisão liminar de um magistrado plantonista que havia liberado a abertura das lotéricas durante as medidas mais restritivas contra a Covid-19 na cidade.
O pedido foi feito pelo Ministério Público e pela Prefeitura de Franca, que recorreu, na tarde de terça-feira (23), da decisão.
Segundo o juiz, a determinação de fechamento começa a ter validade a partir de quinta-feira (25). As regras, em Franca, vão ao menos até o dia 30, segundo a Prefeitura.
O G1 entrou em contato com a Caixa Econômica Federal e aguarda retorno.
Decisão
Na decisão, Pena salienta que a cidade enfrenta índices justificáveis em relação à pandemia para a adoção de restrições, até mesmo de serviços considerados essenciais, como as lotéricas.
O juiz também afirma que é dever de um estado democrático de direito preservar a vida e que a liberação de algumas atividades poderia aumentar ainda mais as chances de aglomerações.
“As políticas públicas e econômicas deverão visar à redução do risco de doenças e outros agravos, preservando-se vidas”, afirma na decisão.

O caso
No domingo, o juiz Charles Bonemer Junior, da 2ª Vara da Família e plantonista da comarca de Franca (SP), havia autorizado, em caráter liminar, a abertura das lotéricas na cidade em meio às restrições mais rígidas.
O magistrado citou que decretos municipais ou estaduais não são sinônimos de lei e que as lotéricas são liberadas tanto pelos governos Federal quanto pelo Estadual.
Ainda para justificar a decisão, o juiz chegou a afirmar que o país não está em estado de sítio para determinar restrições ao trabalho, além de criticar a adoção de “lockdown” pelas prefeituras, embora essa não seja a situação de Franca. (G1 Ribeirão Preto e Franca)

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Além de 3 setores, Justiça nega abertura de lotéricas e conveniência de Campo Grande (MS)
Liminares com mandado de segurança são derrubadas e decretos municipais permanecem intactos
Mais dois setores perderam a briga na Justiça contra decretos da prefeitura de Campo Grande. Na tarde de hoje, a juíza plantonista Denize de Barros Dodero negou o pedido de de liminar do Comércio de Bebidas e Distribuidora Nova Lima. A conveniência argumentou que exercia a mesma atividade que um supermercado, entrou com mandado de segurança para permanecer aberto com atendimento presencial.
Conforme a magistrada, a prestação de serviço é essencial, mas não foi prejudicada pelo decreto municipal que restringe atividades entre os dias 22 a 28 de março. “Em nenhum momento isso garante seu exercício de forma irrestrita, tampouco identidade de tratamento com supermercado, uma vez que desenvolvem atividades similares, mas não iguais”, pontuou a juíza.
Também sofreu derrota no judiciário o Sindicato dos Empresários Lotéricos de Mato Grosso do Sul. O pedido de mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura da Capital pedia a liberação e o funcionamento da rede lotérica para prestação de serviço por se tratar de função igual ao autoatendimento bancário.
O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, negou a liminar ressaltando o quadro atual da pandemia da covid-19.

“A situação momentânea de iminente colapso das redes particulares e públicas de saúde municipal e estadual impuseram essas medidas restritivas como tentativa de redução do contágio e, consequentemente, de eventuais internações nas redes privadas e públicas de saúde, bem como evitar uma medida mais drástica na redução das atividades como um lockdown.”
Além dos dois pedidos rejeitados, a Prefeitura também ganhou na Justiça o direito de manter os decretos após tentativa de liminar da Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados), academia de ginástica e de escritório de advocacia, que também queriam abrir as portas.
De acordo com o procurador geral do município, Alexandre Ávalo, o resultado das ações mostram a legalidade dos decretos municipais. “O judiciário está se posicionado com bom senso, no sentido de ratificar a legalidade dos decretos municipais dentro de um contexto de consciência coletiva e sensível ao momento crítico que a saúde passa.” (Campo Grande News – Gabriela Couto – MS)

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