Loterias Estaduais e Municipais - Página 14 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 22.09.00

SC — LOTESC — DECRETO No. 1.643, de 22 de setembro de 2000 — Regulamenta o art. 18 da Lei Complementar nº 162, de 6 de janeiro de 1998, que cria os Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí e do Norte/Nordeste Catarinense, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 162, de 6 de janeiro de 1998,DECRETA:CAPÍTULO IDas Disposições IniciaisArt. 1º Os Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Florianópolis, Vale do Itajaí e do Norte/Nordeste Catarinense, criados pela Lei Complementar nº 162, de 6 de janeiro de 1998, reger-se-ão pelo presente...

Loterias Estaduais e Municipais I 19.09.00

RJ — LOTERJ — PORTARIA Nº 145, de 19 de setembro de 2000 — Altera o inciso I do Art. 22, Art. 29, inciso III do Art. 31, Art. 54 da Portaria nº 132/2000.

O Presidente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ, usando das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei Estadual nº 138, de 23 de junho de 1975. RESOLVE: Art. 1º – Alterar o inciso I, do art. 22, o art. 29 inciso III do art 31 e o art. 54 da Portaria nº 132/2000, que passam a vigorar com a seguintes redação: Art. 22 – …… Inciso I – Utilizar gerador de números aleatórios,...

Loterias Estaduais e Municipais I 18.09.00

GO — AGANP — DECRETO Nº 5.282, de 18 de setembro de 2000 — Regulamenta o serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.

DECRETO Nº 5.282, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Regulamenta a Lei nº 13.639, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei n. 13.639, de 9 de junho de 2000, tendo em vista o que consta do Processo n. 18835147,DECRETA:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º – Este decreto regulamenta a Lei...

Loterias Estaduais e Municipais I 29.08.00

SC — LOTESC — Resolução CODESC/LOTESC n° 013, de 29 de agosto de 2000 — Regulamenta a operação da modalidade Videoloteria nas estâncias balnearias em épocas de alta temporada.

A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e a Loteria do Estado de Santa Catarina (LOTESC), com base na Lei nº 11.348 de 17 de janeiro de 2000 e de acordo com o Convênio ESTADO/CODESC/LOTESC – SEF nº 1487 de 17 de janeiro de 2.000, aprovado pelo Decreto nº 974 de 17 de fevereiro de 2.000.R E S O L V E:Art. 1° – A operação de equipamentos de videoloteria nas estâncias balnearias, em épocas de alta...

Loterias Estaduais e Municipais I 04.08.00

SC — LOTESC — RESOLUÇÃO CODESC/LOTESC N° 011, de 04 de agosto de 2000 — Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao artigo 48 da Resolução CODESC/LOTESC Nº 004/2000.

A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e a Loteria do Estado de Santa Catarina (LOTESC), com base na Lei nº 11.348 de 17 de janeiro de 2000 e de acordo com o Convênio ESTADO/CODESC/LOTESC – SEF nº 1487 de 17 de janeiro de 2.000, aprovado pelo Decreto nº 974 de 17 de fevereiro de 2.000.R E S O L V E M:Art. 1° – Acrescente-se o parágrafo único ao art. 48 da Resolução CODESC/LOTESC N° 004/2000...

Loterias Estaduais e Municipais I 17.07.00

GO — AGANP — INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 452/00-GSF, de 17 de julho de 2000 (Publicada no DOE de 21.07.00) — Dispõe sobre o pagamento da importância devida correspondente a exploração de serviço lotérico no Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 9º da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º O pagamento da importância devida, correspondente a exploração de serviço lotérico no Estado de Goiás, deve ser efetuado à conta especial do Tesouro Estadual, em qualquer estabelecimento integrante da rede bancária credenciada, com utilização do Documento de Arrecadação...

Loterias Estaduais e Municipais I 11.07.00

ES — LOTERES — LEI N.º 6286, de 12 de julho de 2000 — Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4440, de 27 de setembro de 1999.

LEI N.º 6286-12 de julho de 2000O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODispõe sobre a aplicação da Lei nº 4440, de 27 de setembro de 1999, e suas alterações…Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º – Poderão ser explorados pela Loteria Capixaba – LOTES, criada da forma do art. 1º, da Lei nº 4440, de 27 de setembro de 1990, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5692, de 09...

Loterias Estaduais e Municipais I 30.06.00

SC — LOTESC — RESOLUÇÃO CODESC/LOTESC Nº 009, de 30 de junho de 2000 — Anula os efeitos de dispositivos das Resoluções CODESC/LOTESC n°s. 003 e 004/2000.

A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e a Loteria do Estado de Santa Catarina (LOTESC), com base na Lei n° 11.348 de 17 de janeiro de 2000 e de acordo com o Convênio ESTADO/CODESC/LOTESC – SEF n° 1487 de 17 de janeiro de 2000, aprovado pelo Decreto n° 974 de 17 de fevereiro de 2000 e considerando que o inciso IV, do art. 9° da Resolução CODESC/LOTESC N° 003 de 28 de fevereiro de 2000 e...

Loterias Estaduais e Municipais I 09.06.00

GO — AGANP — LEI No. 13.639, de 09 de junho de 2000 (Publicada no DOE de 15.06.00) — Dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.

ALTERAÇÕES : 1. Lei n° 13.762, de 22.11.00 (DOE de 28.11.00). 2. Lei n° 14.469, de 16.07.03 (DOE de 21.07.03). NOTA : Texto atualizado, consolidado e anotado. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar o serviço de loteria e congênere, de qualquer modalidade, no território goiano, de conformidade com as Constituições Federal e Estadual e a legislação em vigor....

Loterias Estaduais e Municipais I 30.03.00

SC — LOTESC — RESOLUÇÃO CODESC/LOTESC Nº 004, de 30 de março de 2000 — Regulamentar o licenciamento a autorização, o controle, a fiscalização e a operação da modalidade lotérica “videoloteria” no Estado de Santa Catarina

A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e a Loteria do Estado de Santa Catarina (LOTESC), com base no disposto na Lei nº 11.348 de 17 de janeiro de 2000, e de acordo com o Convênio ESTADO/CODESC – SEF nº 1.487 de 17 de janeiro de 2.000, aprovado pelo Decreto nº 974 de 17 de fevereiro de 2000,RESOLVE :CAPÍTULO IDas Disposições PreliminaresArt. 1º- A modalidade lotérica videoloteria é permitida em todo o território do Estado de Santa...