Lotema: Governo lança Loteria Estadual do Maranhão

Loteria I 22.04.24

Por: Magno José

Compartilhe:
Maranhão Parcerias publica Minuta do Edital da Loteria do Maranhão – LOTEMA para consulta pública 2
A Loteria Estadual do Maranhão – Lotema é um serviço público gerenciado e fiscalizado pelo Governo do Estado, por meio da Maranhão Parcerias (Mapa), que visa a captação de recursos para apoiar políticas públicas que beneficiarão os maranhenses

Nesta segunda-feira (22), o governador Carlos Brandão lançará, oficialmente, a Loteria Estadual do Maranhão (Lotema), às 14h30, no Salão de Atos do Palácio dos Leões, em São Luís. Durante a solenidade, também estarão presentes o presidente da Maranhão Parcerias (Mapa), Cassiano Pereira Junior, e o secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), Maurício Martins.

A Loteria Estadual do Maranhão (Lotema) é um serviço público gerenciado e fiscalizado pelo Governo do Estado, por meio da Maranhão Parcerias (Mapa), que visa a captação de recursos com o objetivo de apoiar as políticas públicas que beneficiarão os maranhenses, gerando milhares de empregos diretos e indiretos.

Neste primeiro momento, a Lotema, por meio das empresas concessionárias, ofertará quatro modalidades de jogos ao público, sendo eles o Prognóstico Número, Prognóstico Específico, Loteria Instantânea e Apostas de Quota Fixa.

Esta é uma importante atividade que irá incrementar a receita do Estado, tendo em vista que os recursos gerados ao Governo do Maranhão pela atividade serão destinados ao financiamento da seguridade social estadual; às políticas públicas para a infância e juventude; à prevenção e combate a desastres e calamidades públicas; educação; entidades desportivas; fomento de projetos de esporte amador; e programas de desenvolvimento de parcerias público-privadas do Maranhão, segundo o Decreto nº 38.763, de 6 de dezembro de 2023, que altera o Decreto n° 36.453, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020.

A estimativa é que, no primeiro ano de funcionamento, o repasse financeiro para os investimentos em políticas públicas ultrapasse os R$ 31 milhões de reais e que no mesmo período, a Loteria movimente a cadeia de jogos, gerando mais de 50 mil empregos diretos e indiretos, conforme perspectiva das empresas concessionárias credenciadas para o serviço.

Longa batalha judicial

Em abril de 2023, terminou uma longa batalha judicial com os julgamentos dos processos referentes ao funcionamento da Loteria do Maranhão (Lotema). Em suas decisões, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), reconheceram a legalidade do procedimento adotado para a concessão do serviço público de loteria pelo Governo do Estado do Maranhão. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) já havia autorizado o início das atividades.

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) atuou nas duas ações, e em ambos os casos foi defendida a legalidade de todo o procedimento que culminou na contratação das concessionárias que irão executar o serviço de loteria no âmbito estadual.

De acordo com o procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, esta é uma atividade importante pois vai incrementar a receita do Estado, em que os recursos serão utilizados em políticas públicas importantes, como educação, seguridade social, entre outras, registra reportagem do Diário Sul Maranhense.

“O nosso Estado ganhará com essa nova atividade. Também foi muito importante essa vitória no âmbito judicial e no administrativo, onde foi unânime no TCE, e tivemos ampla maioria no STJ, demostrando que a atuação do Estado novamente se deu em plena observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade”, explicou Rodrigo Maia.

A Maranhão Parcerias (Mapa), sociedade de economia mista do Governo do Maranhão, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do Estado, por meio da gestão e execução de projetos e prestação de serviços em parceria com a iniciativa privada, será o agente regulador do serviço que funcionará no formato de concessão.

Para o presidente da Mapa, Cassiano Pereira Junior, o início da atividade da Lotema trará um grande benefício social para o Maranhão. “A gestão do governador Carlos Brandão dará um passo histórico com a implantação, de fato, da Loteria do Maranhão. Uma atividade que vai gerar milhares de emprego e recursos para ampliação dos investimentos em áreas prioritárias, como educação, saúde, previdência”, destacou.

Com o lançamento oficial da Lotema, os recursos gerados ao Governo pela atividade serão destinados ao financiamento de atividades sociais relacionadas à educação e à seguridade social. Já no primeiro ano de funcionamento da loteria estadual, está prevista a geração de mais de 50 mil empregos diretos no Maranhão. Também no primeiro ano de funcionamento, a expectativa do repasse financeiro para os investimentos em políticas públicas gira em torno de 31 milhões de reais.

A parte operacional do processo será realizada por meio de concessão, pela iniciativa privada, onde quatro operadores lotéricos privados irão desenvolver o serviço público de loterias, os jogos e todos os serviços, além da parte comercial.

A Mapa será a reguladora do serviço, ficando responsável pela fiscalização e operação, autorização da exploração e controle do nível de conformidade do serviço. As concessionárias credenciadas na Lotema atuarão em regime de livre concorrência entre elas em todo o território maranhense.

Legislação

Durante a maior parte de sua história, o Brasil conviveu com loterias estaduais e federais simultaneamente. O serviço de loteria no Maranhão foi criado pela Lei Estadual Nº 1.445, de 7 de julho de 1956. Mas a situação foi modificada em 1967, com o Decreto-Lei Nº 204. Essa legislação federal estabeleceu que as loterias seriam um serviço público exclusivo da União e proibiu a criação de loterias estaduais, onde permitiu que as loterias então vigentes fossem mantidas como estavam, mas coibindo seu crescimento.

Diversas loterias estaduais foram fechadas e poucas se mantiveram, como é o caso da Loteria do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, por exemplo. Este cenário foi alterado em 2020, quando o STF julgou três ações (ADPF 492, ADPF 293 e ADI 4.985) para declarar inconstitucional a exclusividade da loteria para a União e, consequentemente, autorizar a criação e exploração das loterias pelos Estados. Dessa forma, os Estados podem criar e explorar suas próprias loterias.

Assim, conforme a Lei Estadual Nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, foi recriado o serviço de Loteria do Estado do Maranhão. E o Decreto Estadual Nº 36.453 de 30 de dezembro de 2020, disciplina a Lei.

 

Comentar com o Facebook